Decreto Presidencial n.º 41-12 – Programa de Apoio às Micro, Pequenas, e Médias Empresas
Decreto Presidencial n.º 43-12 – Regulamento das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Decreto executivo conjunto n.º 103-12 – Regulamento de micro-crédito intitulada Meu Negócio
Decreto executivo conjunto n.º 253-12 – Precos Habitacoes Kilamba
