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Lei n.º 7-16 de 1 Junho – Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores

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Publication Date: June 1, 2016
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Lei nº 7/16 de 1 de Junho A Constituição da República de Angola prevê a participação dos cidadãos nas diferentes tarefas do Estado como um elemento fundamental da concretização do princípio democrático; A concretização do conceito constitucional de Poder Local, compreende, para além das Autarquias Locais e as instituições do Poder Tradicional, «outras modalidades específicas...

Lei nº 7-16 – Lei Organica sobre Comissoes de Moradores

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Publication Date: June 1, 2016
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Lei n.º 6/16 : Lei sobre a comunicação da fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos. Lei n.º 7/16 : Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamneto das comissões de Moradores.

ONDAKA Numéro 1606 2016

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Publication Date: June 1, 2016
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As crianças da província do Huambo pedem fim a todo tipo de violência contra menores, e apelam no mesmo sentido aos governantes a trabalharem afincadamente, com vista a diminuir também os conflitos nos lares. O apelo consta de uma mensagem lida durante o acto provincial comemorativo do 16 de Junho, dia da criança africana, celebrado...

Participatory Inclusive Land Readjustment in Angola

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Publication Date: June 1, 2016
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Participatory Inclusive Land Readjustment in Angola presented by Allan Cain, Development Workshop, to the Workshop on Sustainable Urban Land Use Planning. Seoul, Korea, May 30-June 2, 2016.

Lei n.º 7-16 de 1 Junho – Organização das Comissões de Moradores
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Publication Date: June 1, 2016
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Decreto Presidencial n.º 117-16 – Regulamento de Operações de Realojamento

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Publication Date: May 30, 2016
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Tendo em conta a necessidade de responder de forma célere e adequada as várias situações de emergências decorrentes de entre outras, insuficiência dos sistemas de drenagem das águas pluviais e residuais, inundações e outras situações resultantes de catástrofes naturais, requalificação urbanística e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;

Decreto Presidencial 117-16 Operacões de Realojamento

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Publication Date: May 30, 2016
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O Decreto Presidencial n.º 117/16 Aprova o Regulamento de Operações de Realojamento.

Experiências na Participação no concurso Internacional de Empreendedorismo Social –

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Publication Date: May 27, 2016
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Felisberto Capamba, Director Executivo da HABITEC, foi o orador do tema: “Experiências na Participação no concurso Internacional de Empreendedorismo Social”, que esteve em debate no espaço de Debate à Sexta feira do dia 27 de Maio de 2016.Depois de ter ganho o concurso sobre o Empreendedorismo Social em Angola, a HABITEC, está agora a competir...

Decreto Presidencial nº107-16 – Taxa dos Serviços Limpeza

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Publication Date: May 20, 2016
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O surgimento recente e crescente de aglomerados urbanos com características muito específicas, como são as centralidades, urbanizações e outros similares, exige dos Órgãos da Administração Local a prestação de serviços públicos essenciais e dispendiosos

Onésimo Gaspar Ucamba – Que Estratégia as famílias podem adoptar em épocas de crise

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Publication Date: May 20, 2016
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Onésimo Gaspar Delfim Ucamba, estudante de Sociologia pela Universidade Agostinho Neto, Faculdade de Ciências Sociais, Especialista em retórica, Presidente da Onicel e Comentarista na rádio Unia (Programa Terapia na Rádio), foi o orador do tema: “Que Estratégias as famílias podem adoptar em época de crise económica e financeira?”, que esteve em debate no espaço de...

Despacho Presidencial n.º 64-16 – Comissão sobre Reservas Fundiárias

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Publication Date: May 18, 2016
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CLÁUSULA 27.a (Lei aplicável) O presente Contrato rege-se pela lei angolana, designadamente Lei do Investimento Privado e respectivo regulamento, bem como pela demais legislação sobre a matéria em vigor. CLÁUSULA 28 a (Entrada em vigor) I. O presente Contrato entra em vigor na data da sua assinatura. 2. A execução do Projecto de Investimento deve...

José Tiago Catito – A Legislação Mineira e as Comunidades em Angola

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Publication Date: May 18, 2016
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José Tiago Catito, oficial de pesquisa e coordenador da Unidade de Pesquisa fez uma apresentação do estudo de caso realizado na comunidade mineira de Tiyhule município dos Gambos na província da Huíla no âmbito do projecto sobre “Modelo de Legislação Mineira”

Decreto Executivo n.º 235-16 – Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos Habitacionais do Estado – IMOGESTIN

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Publication Date: May 16, 2016
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Decreto Executivo nº235/16 de 16 de Maio Considerando que através do nº1 do artigo 4. do Decreto Presidencial nº168/15, de 25 de Agosto, foram delegados poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República para assinar o Contrato de Prestação de Serviços com a Entidade Gestora dos Projectos.

Os Pros e os Contras da Implementação de Estudos Controlados em Desenvolvimento -Âurea Mouzinho

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Publication Date: May 6, 2016
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Áurea Mouzinho, licenciada emeconomia pela universidade de Monash e (honaurs) esteve no debate á sexta – feira no dia 06 de Abril de 2016.  Apresentou um tema pertinente que têm haver com a sua ária de trabalho como investigadora de desenvolvimento económico e social. Na sua abordagem como investigadora, expôs de uma forma prática os...

Bom Jesus, Angola: Improvement of Potable Water and Sanitation Services

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Publication Date: May 4, 2016
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"Improvement of Potable Water and Sanitation Services" in the Province of Luanda, Bengo and Icolo City - City of Bom Jesus.Since the emergency period, DW acts with predominant support in the central plain and in the Luanda regions, with a grand total of 1000 water access points built for the communities. This reaches over one...