Codico Civil 1966
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Publication Date: November 26, 1966
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Publication Date: November 26, 1966
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O Código Civil de 25 de Novembro de 1966, são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou profissionais, no domínio das suas atribuições, bem como...
Postura 75 Concessão de Talhoes dos Bairros Populares Municipais
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Publication Date: March 14, 1964
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Publication Date: March 14, 1964
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A câmara municipal de Luanda institui, em beneficio das classes menos favorecidas da fortuna, bairros populares municipais em locais previamente designados pelos competentes serviços de urbanização ,destinados à construção de casas económicas para habitação exclusivas dos beneficiários
Decreto 44531 – Regulamento Florestal
Portaria n.º18751 – Regulamento sobre Concessao de Terrenos nas Provincias Ultramaras
Decreto-Lei nº 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado nas Provincias Ultramarinas de Africa
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Publication Date: September 6, 1961
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Publication Date: September 6, 1961
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Decreto no: 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado procedeu-se à redacção de um projecto de regulamento de concessão de terrenos, no qual colaboraram os serviços geográficos e cadastrais de Angola. Dos terrenos ocupados individualmente pelos vizinhos das regedorias e por eles explorados é passado aos interessados, nos termos da legislação em vigor,...
Decreto 43515 Lei do Inquilinato – Ministerio do Ultramar
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Publication Date: March 25, 1961
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Publication Date: March 25, 1961
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O Decreto nº 43525, Regula o arrendamento dos prédios urbanos do Ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não contrariem. Revoga a legislação vigente no Ultramar que meda sobre matéria regulada no presente decreto e que não deva considerar-se ressalvada por qualquer ou pelo...
Decreto 43525 – sobre o Arrendamento Urbano
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Publication Date: March 7, 1961
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Publication Date: March 7, 1961
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Decreto n.º 43525 É deficiente a legislação sobre inquilinato vigente no ultramar, onde não vigoram os diplomas relativos a tão importante instituto que de há dezenas de anos para cá se têm promulgado na metrópole.Além de uma pouca e fragmentária legislação emanada do Governo Central e de alguma providência, mais instante, dos governos locais, é...
Lei 2080 – Regime jurídico do solo e subsolo
Decreto 44-531 sobre Protecao dos recursos naturais
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Publication Date: January 20, 1955
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Publication Date: January 20, 1955
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o presente diploma, que constitui um complemento indispensável da lei das terras, obedece a princípios do Decreto n." 40 40, de 20 de Janeiro de 1955, que sistematizou os preceitos destinados a proteger, nas províncias ultramarinas, a flora e a fauna, inscrevendo-se procedimento internacional de protecção dos recursos naturais.
Lei n.º 2030, Iª Série nº 143, Lei das Expropriações – Ministerio do Ultramar
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Publication Date: June 22, 1948
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Publication Date: June 22, 1948
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A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2030 que trata da: EXPROPRIAÇÕES; DIREITO DE SUPERFICIE; PROPRIEDADE POR ANDARES; SOCIEDADES ANONIMAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE RENDA ECONOMICA E LIMITADA; CONTRATO DE ARRENDAMENTO.
Lei 2030, de 22 de Junho 1948 – Lei de Expropriação, Indenização e Imobiliário
Lei 2001 do concessões de terrenos do Ultramar 16 de Maio de 1944
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Publication Date: May 16, 1944
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Publication Date: May 16, 1944
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A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2001 sobre as concessões de terrenos ultramar, que diz: A área máxima de terreno concedível a uma pessoa singular ou colectiva é de 5:000 hectares nas colónias de governo-geral e de 2:500 hectares nas restantes, sem prejuízo do disposto no artigo 2º.
Decreto n.º 18 570 – Ato Colonial que Centraliza o Poder sobre as Colonias
Gazeta da Colonia Angola No 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925 pp 7-13
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Publication Date: October 25, 1925
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Publication Date: October 25, 1925
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Gazeta da Colónia nº 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925: Quinzenário de Propaganda e Defesa das Colónias de Angola.
Decreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola
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Publication Date: May 31, 1919
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Publication Date: May 31, 1919
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Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos regulamentos para a concessão de terrenos nas províncias de Angola e Moçambique, tendo em vista as disposições do mesmo decreto e as regulamentares em vigor...