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Lei 17-10 Administraco_local

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Publication Date: June 29, 2010
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Surge a necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional. A Assembleia Nacional aprova nos termos da alínea b) do artigo 161º da Constituição da Republica de Angola, Lei nº 17/10 de 29 de Julho: LEI DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS...

Despacho 264-10 – Governo Provincial de Luanda – Revogacao de Licencias de Obras
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Publication Date: June 28, 2010
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Despatcho 29-10 – Ordenamento Territorial Para Mais Vulneravais

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Publication Date: June 21, 2010
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O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho presidencial nº 7/70, de 13...

Despacho Presidencial n°114 Conselho de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda

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Publication Date: June 21, 2010
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O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho presidencial nº 7/70, de 13...

Despacho Presidencial 29-10 Comissão Técnica Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda

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Publication Date: June 21, 2010
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Tendo em conta que foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social com objectivo de tratar do planeamento estratégico, da mobilização, e coordenar a integração das dimensões territorial, económico, social e ambiental na concepção, concretização e avaliação das diferentes politicas públicas, orientadas a curto, médio e longo...

Despacho Presidencial 29-10 – Comissão Ordenamento e Economico e Social de Luanda

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Publication Date: June 21, 2010
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No intuito de harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas a implementar pelo Executivo Angolano na província de Luanda, foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e desenvolvimento Económico e Social. O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 1 do artigo...

Despacho 45 e 46-10 Secretário de Estado MINUC

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Publication Date: June 11, 2010
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Os Despachos nº 45 e 46/10 de 11 de Junho, que considera o Presidente da República, no exercício do poder de direcção e chefia do Executivo pode delegar nos auxiliares poderes necessários para assegurar a funcionalidade dos departamentos ministeriais e demais serviços.

Despacho 45 e 46-10 Secretário de Estado MINUC

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Publication Date: June 11, 2010
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Os Despachos nº 45 e 46/10 de 11 de Junho, que considera o Presidente da República, no exercício do poder de direcção e chefia do Executivo pode delegar nos auxiliares poderes necessários para assegurar a funcionalidade dos departamentos ministeriais e demais serviços.

O Monitor de Angola N° 2.2010- Português

3522-0
Author: Ação pela África Austral
Publication Date: May 30, 2010
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O Monitor de Angola aborda política, economia, desenvolvimento, democracia e direitos humanos em Angola. É publicado trimestralmente pela Ação pela África Austral (ACTSA).

Angola Monitor Issue 2.2010 – English

3475-0
Author: Action for Southern Africa
Publication Date: May 30, 2010
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The Angola Monitor covers the politics, economics, development, democracy and human rights of Angola. It is published quarterly by Action for Southern Africa (ACTSA). The Monitor is produced in English and Portuguese. ACTSA has published the Angola Monitor since the mid 1990s.

Decreto 74-10 Estatuto Organico MINUC

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Publication Date: May 20, 2010
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Na necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e da Construção do respectivo estatuto orgânico, na sequencia da aprovação da Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro de 2010 e do Decreto Legislativo Presidencial nº 1/10, de 5 de Março. O presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo...

Cazenga realiza colóquio sobre elaboração do perfil municipal

2373-0
Author: Angola Press
Publication Date: May 20, 2010
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Um workshop sobre processo de consulta para elaboração do perfil municipal e análise da situação socioeconómica e das infra-estruturas no município do Cazenga foi realizado hoje pela administração local  em parceria com a ONG canadiana Development Workshop. O encontro teve como objectivo informar os actores sociais sobre o processo de requalificação em curso no município...

Despacho Presidencial 22-10 Comissao Nacional Urbanismo e Habitacao

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Publication Date: May 12, 2010
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O Despacho presidencial nº 22/10 de 12 de Maio, criado para adequar o Programa Nacional para Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação ao quadro orgânico e funcional do Executivo na sequencia da aprovação da Constituição da Republica de Angola. Ao abrigo das disposições combinadas da alínea d) do artigo 120º e do nº 5...

Access to Housing Finance in Africa: Exploring the Issues

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Author: Development Workshop
Publication Date: May 1, 2010
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This report outlines key findings of a study into the housing finance sector conducted by the Development Workshop (DW). The study was designed to document the actual state of Housing Finance in Angola. On the supply side it researches what is available from, commercial banks and other formal financial institutions, from microfinance institutions, non-government institutions...

Decreto Presidencial n.º 30-10, de 9 de Abril – Regime Financeiro Local

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Publication Date: April 30, 2010
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O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril, do REGIME FINANCEIRO LOCAL, visa estabelecer o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da administração central, no quadro da delimitação de competências pela provisão de bens e serviços públicos entre a administração central e as administração...