This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Nº 951 – Regulamento Geral do Trabalho dos Indígenas
Dificil é, sem díivida, organizar duma maneira perfeita o trabalho indígena rias colónias e estabelecer uma legislapão apropriada a tal Iim. Podendo os usos e costumes indigenas ser diversos de …
Read moreDecreto 265 Concesao de Terenos – Ministerio das Colanias
O Ministério das Colónias executa o Decreto 265 da Concessão de Terrenos, que considera que é conveniente auxiliar os colonos portugueses que queiram dedicar-se à agricultura e que pelas leis …
Read moreRegulamento sobre Concessao de Terrenos no Ultramar
Diário do Governo nº 259 – Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos
Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com …
Read moreDecreto do Registo Predial – Adenda do Codico Civil – 1870
Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale …
Read more18670701 – Codigo Civil de 1867
Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar …
Read moreEstabelecer Povoação de 20 Famílias na Huila – 1845
A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos …
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