Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não somente sobre os objetos que lhe são atribuídos pela dita lei, mas ainda sobre algumas dificuldades de que muito importa prevenir.
