This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto nº 9/96 Sobre o Confisco de Terrenos
Considerando que a Lei nº 3/76, de 3 de Março, estabelece para o confisco de bens cujos titulares tenham abandonado o País, um formalismo que colide com a celeridade com …
Read moreDecreto nº 2/96 Cria Empresa para Programa Urbano de Luanda
O decreto nº2/96 cria com sede em Luanda uma empresa de âmbito local denominada empresa de participação em programas de desenvolvimento urbano em Luanda
Read moreLei nº 7-95 Lei sobre Património e Imobiliário do Estado
Considerando que muitos cidadãos que legalmente habitam em imóveis confiscados ou passíveis de confisco, com base numa relação contratual com o Estado, por processos as mais das vezes não transparentes, …
Read moreResolução_8-95 registo dos imóveis abrangidos pelas leis n.º3-76 e 43-76
A gritante e preocupante situação habitacional que vive o País te constituído um elemento desestabilizados e de turbulência social, agravada pelo crescente número de actos de anulação de confiscos, de …
Read moreResolução n.º 9-95 sobre cidadãos que habitavam imóveis confiscados
Decreto executivo conjunto n.º 23-95 – Rendas de Predios Urbanos para habitação
Decreto n.º 13-95 – expropriação de terreno para Programa Piloto Luanda Su
Resolução n.º 30-94 – programa Desenvolvimento Urbano Auto-financiado
Decreto-Lei n.º 16 A 95, Normas e Procedimentos da actividade administrativa
A assumpção do princípio da legalidade democrática, consagrada na Constituição da República, determina a adopção de princípios, normas e preceitos próprios no domínio do funcionamento e actividade de Administração Pública, …
Read moreLei n.º 2-94 – sobre Refutação de Decisões Administrativas
Lei nº 2/94 Da impugnação dos actos administrativos. – Revoga toda a legislação que contrario o disposto na presente lei.
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