This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto 50-09 Criação Zona Economico Especial de Luanda-Bengo
O Decreto nº 50/09 de 11 de Setembro, visto e aprovado em Conselho de Ministros, nos termos das disposições combinados da alínea f) do artigo 112º e do artigo 113º, …
Read moreResolução n.º 77-09 de 7 de Setembro – Recomendações da Conferencia Nacional sobre Habitação (2)
Considerando que o Governo realizou, no dia 13 de Abril de 2009, no Palácio dos Congressos, em Luanda, a Conferência Nacional sobre Habitação, sob o lema «habitação um desafio para …
Read moreResolução n.º 77-09 de 7 de Setembro – Recomendações da Conferencia Nacional sobre Habitação
Tendo em vista o desejo dos Governos da República de Angola e da República Federativa do Brasil em ver reforçadas as relações de cooperação no domínio financeiro, com vista à …
Read moreResolução 76-77 -09 Aprovação Projecto Nossa Casa e Conclusões e Recomendações Conferência Nacional Habitação
O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da …
Read moreResolução 36-09 Recomendações AN Plano Nacional 2009
A Resolução nº 36/09 de 3 de Setembro remetido a Assembleia Nacional, recomenda ao Governo a proceder várias acções do Plano Nacional 2009, aprovado pela Lei nº 11/08, de 31 …
Read moreDecreto Executivo Conjunto 90-09 Taxas INOTU
O Ministério das Finanças e do Urbanismo e Habitação, aprovam o Decreto Executivo conjunto nº 90/09 de 1 de Setembro, que estabelece como parte das suas receitas as provenientes da …
Read moreDecreto executivo conjunto n.º 40-09 – tabela de taxas prestação de serviços IGCA
Tabela de taxas a que se refere o ponto 1 do decreto executivo conjunto que o antecede.
Read moreDespacho 8-09 Regulamento Comissão Urbanismo e Habitação
O Despacho nº 8/09 de 15 de Maio, aprova o Regulamento da Comissão para a Implementação do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, o presente regulamento estabelece as normas de …
Read moreDespacho 7-09 Regulamento Comissão Urbanismo e Habitação
O Despacho nº 7/09 de 14 de Maio, aprova o “REGULAMENTO DO GRUPO TECNICO DE COORDENAÇÃO CENTRAL DA COMISSÃO PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE URBANISMO E HABITAÇÃO”, criado …
Read moreDecreto Executivo 26-09 Regulamento de Acesso e Concessão de Habitação social a Angola Jovem
O Decreto Executivo nº 26/09 de 17 de Abril, aprovado pelo Ministério da Juventude e Desporto o “ REGULAMENTO DE ACESSO E CONCESSÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL À JUVENTUDE NO AMBITO …
Read more