This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho 45 e 46-10 Secretário de Estado MINUC
Os Despachos nº 45 e 46/10 de 11 de Junho, que considera o Presidente da República, no exercício do poder de direcção e chefia do Executivo pode delegar nos auxiliares …
Read moreDecreto 74-10 Estatuto Organico MINUC
Na necessidade de se dotar o Ministério do Urbanismo e da Construção do respectivo estatuto orgânico, na sequencia da aprovação da Constituição da República de Angola, de 5 de Fevereiro …
Read moreDespacho Presidencial 22-10 Comissao Nacional Urbanismo e Habitacao
O Despacho presidencial nº 22/10 de 12 de Maio, criado para adequar o Programa Nacional para Implementação do Programa de Urbanismo e Habitação ao quadro orgânico e funcional do Executivo …
Read moreDecreto Presidencial n.º 30-10, de 9 de Abril – Regime Financeiro Local
O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril, do REGIME FINANCEIRO LOCAL, visa estabelecer o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos …
Read moreDecreto no 64-10 de 28 de Abril que disciplina zungueiros e vendedoras de rua
A lei, vai permitir às Administrações Municipais e Provinciais regulamentar na sua jurisdição situações de carácter meramente social, e essa desconcentração vai permitir que as Administrações Municipais, em função da …
Read moreDecreto Presidencial 30-10 Regime Financeiro Local
O Decreto Presidencial nº 30/10 de 9 de Abril estabelece o regime de financiamento das acções dos governos provinciais e das administrações municipais, enquanto órgãos executivos desconcentrados da administração central, …
Read moreConstituição da República de Angola, 2010.
Nós, o Povo de Angola, através dos nossos lídimos representantes, Deputados da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008;
Read moreDecreto 5-10 Ajusto Futungo de Belas
Tendo em consideração a importância histórico, paisagística, turística e a localização privilegiada do perímetro demarcado do Futungo de Belas, o Conselho de Ministros, através do seu Decreto nº 52/04, de …
Read moreAngolan Constitution of 2010 – English
We, the people of Angola, through its lawful representatives, the legislators of the
Read moreResolução Conselho de Ministros 2-10 Plano Director Futungo de Belas
A área do Futungo de Belas apresenta-se como um dos espaços urbanos considerados estratégicos para se desenvolver um projecto turístico dentro da Cidade de Luanda, nas condições urbanas desejadas. Forte …
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