This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei n.º 17-10, de 29 de Julho – Lei da Organização e do Funcionamento
Na necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional, A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) …
Read moreProjecto de Lei de Mediacao Imobiliaria
As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento …
Read moreLei n.º 15-10 – Quadro do Orçamento Geral do Estado
ARTIGO 65º : Até à entrada em vigor do acto legislativo referido no artigo 7.0 da presente lei mantêm-se em vigor as linhas de fecho e de base rectas fixadas …
Read moreLei 17-10 Administraco_local
Surge a necessidade de se adequar o quadro organizativo e funcional dos órgãos da Administração Local do Estado ao novo figurino constitucional. A Assembleia Nacional aprova nos termos da alínea …
Read moreDespacho 264-10 – Governo Provincial de Luanda – Revogacao de Licencias de Obras
Despatcho 29-10 – Ordenamento Territorial Para Mais Vulneravais
O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de …
Read moreDespacho Presidencial n°114 Conselho de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda
O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de …
Read moreDespacho Presidencial 29-10 Comissão Técnica Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social de Luanda
Tendo em conta que foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Económico e Social com objectivo de tratar do planeamento estratégico, da mobilização, e …
Read moreDespacho Presidencial 29-10 – Comissão Ordenamento e Economico e Social de Luanda
No intuito de harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas a implementar pelo Executivo Angolano na província de Luanda, foi criado o Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento …
Read moreDespacho 45 e 46-10 Secretário de Estado MINUC
Os Despachos nº 45 e 46/10 de 11 de Junho, que considera o Presidente da República, no exercício do poder de direcção e chefia do Executivo pode delegar nos auxiliares …
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