O Despacho presidencial nº 29/10 aprovado pelo Presidente da República que trata da criação da: Comissão Técnica de Apoio do Conselho de Coordenação Estratégica para o Ordenamento Territorial e de Desenvolvimento Económico e Social de Luanda. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma, nomeadamente o Despacho presidencial nº 7/70, de 13 de Abril, o Despacho nº 4/08, de 1 de Fevereiro e o Despacho nº 35/09, de 5 de Outubro
