This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto executivo 122-127 -10 Regulamento Interno MINUC
No âmbito do artigo 23º do Estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Construção, aprovado pelo decreto presidencial nº 74/10, de 20 de Maio, O Ministério de Urbanismo e Construção …
Read moreDecreto 122-127 -10 Regulamento Interno Minuc
No âmbito do artigo 23º do Estatuto orgânico do Ministério do Urbanismo e Construção, aprovado pelo decreto presidencial nº 74/10, de 20 de Maio, O Ministério de Urbanismo e Construção …
Read moreLei n.º 20-10 – da Contratação Pública
Lei n.º 20/10: Da Contratação Pública. — Revoga todas as disposições legais que contrariem a presente lei, nomeadamente o Decreto n.º 40/05, de 8 de Junho, o Decreto n.º 26/00, …
Read moreDecreto Legislativo Presidencial n.º 6-10 – Administracao Local do Estado
O decreto legislativo presidencial n.º 6/10: Estabelece o regime de delimitação e corordenação de atuação da Administração Central e da Administração Local do Estado.
Read moreDecreto presidencial 6-10 Regime de Delimitacao Governo Central e Local
A Assembleia Nacional ao abrigo da alínea d) do artigo 120º e do 1 do artigo 125º, todos da Constituição da Republica de Angola, decreta: REGIME DE DELIMITAÇÃO E COORDENAÇÃO …
Read moreDecreto presidencial 6-10 Regime de delimitacao Governo Central e Local
Com vista a evitar sobreposições de actividades por parte da Administração Central e Local, e assegurar a eficiência das actividades das ambas partes. Houve a necessidade de se estabelecer a …
Read moreDecreto Legislativo Presidencial n.º 6-10 – sobre Delimitação de responsabilidades da Administração Local
Decreto presidencial 177-10 Instruções de Inventarização dos Bens Patrimoniais Públicos
Considerando que o Programa de Modernização da Gestão das Finanças públicas comportam a estrutura de várias contas para registos contabilísticos que permitem elaborar a Conta Geral do Estado e obter …
Read moreLei n.º 20-10 – da Contratação Pública
Com a aprovação da Constituição da República de Angola, impõe-se a necessidade de se adequar o sistema de contrata- ção pública à nova realidade constitucional e de uniformizar a disciplina …
Read moreLei 18-10 Patromónio Público
Considerando que uma gestão diligente, criteriosa uniforme dos recursos patrimoniais públicos é um suporte essencial de medidas politico governativas estruturas, sendo absolutamente necessária uma perspectiva integrada de todo o património …
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