This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial 22-11 – Regulamento das Cooperativas de Crédito, Artigo 20.º a) Construção de casas para seus membros
Considerando que a Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro – Lei das Instituições Financeiras, regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das …
Read moreLei 02-11 Parcerias Publico-Privadas
O Executivo Angolano tem empreendido um gigantesco esforço financeiro, traduzido na reabilitação e na construção de infra-estruturas, com recursos próprios ou recorrendo ao endividamento. Muitas das infra-estruturas podiam ser desenvolvidas …
Read moreDecreto Presidencial n.º 10-11 – Instituto Nacional de Biodiversidade e Áreas de Conservação
Considerando a necessidade de assegurar a protecção e preservação dos componentes ambientais, bem como á manutenção e melhoria de ecossistemas de reconhecido valor ecológico e socio económico;
Read moreDecreto Presidencial n.º 266-10 de 29 de Novembro – sobre Gabinete Tecnico Reconversão Urbana Cazenga Sambizanga
O Decreto Legislativo Presidencial nº 8/10 de 29 de Novembro de “Regime Especial de Reconversão das Áreas Urbanas do Cazenga e Sambizanga” Cazenga e Sambizanga, bem como nossos sistemas de …
Read moreDecreto Presidencial n.º 263-10 – Regulamento do Comércio a Retalho
Decreto 151-10 Habitacão para Jovens
Considerando que o direito a habitação e a qualidade de vida é um direito reservado a todos os cidadãos, tendo em conta que está em curso um Programa Nacional de …
Read moreDecreto Executivo 139-144 -10 Regulamento Interno MINUC
O Decreto executivo nº 139-144-10 de 22 de Setembro do Ministério do Urbanismo e Construção, visa regulamentar a estrutura e o funcionamento da Direcção Nacional de Infra-Estruturas Públicas a que …
Read moreDecreto 205-10 Sobre Gestao de Desastres e Catastrofes
O Decreto Presidencial nº 205/10 de “ Gestão de Desastre e catástrofes”, decretado pelo Presidente da República nos termos da alínea c) do artigo 123º e do nº 1 do …
Read moreDecreto_98-10_Programa de Reconstrução e Desenvolvimento de Infraestruturas Básicas
Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infras-estruturas básicas. O Executivo decidiu proceder ao balanço do referido programa …
Read moreDecreto_98-10_Programa de Reconstrução e Desenvolvimento de Infraestruturas Básicas
Desde o alcance da paz em 2002, o Executivo angolano desencadeou um ambicioso programa de reconstrução e desenvolvimento de infras-estruturas básicas. O Executivo decidiu proceder ao balanço do referido programa …
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