This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial 52-11 Regulamento Guiché do Imóvel
Com a perspectiva de melhoria de serviços público personalizados destinado a permitir que numa mesma repartição estejam integrados os serviços de vários organismos, visando à titulação da constituição, transmissão, modificação, …
Read moreDecreto Presidencial 51-11 regime jurídico do notariado part II
O Decreto Presidencial nº 51/11, do “ Regime Jurídico do Notariado”, constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e da suporte ao funcionamento de uma economia …
Read moreDecreto Presidencial 51-11 Regime Jurídico do Notariado part I
Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da …
Read moreLei Nº 7-11- Alteração Codigos Registo Predia Notariado
Tendo em conta que entre os tributos, a figura das taxas vem ganhando , nos últimos anos , uma importancia cada vez maior, em larga medida resultando da concepção de …
Read moreLei no 12-11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas
Lei no 12/11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas. São transgressões administrativas,qualquer acção ou omissão dolosa ou negligente, punível com multa, cujo resultado ou venha aperturbaroambiente, o …
Read moreLei 11-11 Códigos de Registo Predial
No âmbito do processo de construção e reconstrução urbanística do País, houve uma necessidade urgente de se criar um mecanismo que permita à regularização, à titularização e o registo da …
Read moreLei 8-11 Regime Jurídico do Notariado
Devido ao exponencial crescimento económico e social de Angola nos últimos anos, o sistema notarial vigente não se mostra capaz de abranger todas as necessidades do País, impondo-se, assim, o …
Read moreLei n.° 12-11 – Transgressões Administrativas
Decreto Presidencial n.º 32-11 – Constitui a Cidade do Kilamba e concessão do foral
ARTIGO 2.° (Desafectação dos terrenos do domínio público) São desafectados do domínio público os terrenos do domínio público marítimo destinados àimplantação de infra- -estruturas e equipamentos de apoio não só à …
Read moreDecreto Presidencial 51-11 Regime Notario
Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da …
Read more