This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial nº 190-12, de 24 de Agosto – Gestão de Resíduos
Reconhecendo que a poluição do ambiente é um dos mais graves problemas resultantes da acção do homem no seu afã de promover o desenvolvimento económico; Considerando que devem ser aplicadas …
Read moreLei nº 14-12 Lei de Mediação Imobiliária
A Lei nº 14/12 de 4 de Maio “ Lei Mediação Imobiliária”, aprovada pela Assembleia Nacional, revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei que regula o …
Read moreDecreto Presidencial n.º 94-21 – Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Decreto Presidencial n.º 94/21: Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas Revoga o Decreto Presidencial n,º 43/12, de 13 de Março. Despacho Presidencial n.º 48/21: Aprova …
Read moreDecreto executivo conjunto n.º 103-12 – Regulamento de micro-crédito intitulada Meu Negócio
Decreto Presidencial n.º 48-12 – Plano do Comércio Rural e Empreendedorismo
Decreto Presidencial n.º 41-12 – Programa de Apoio às Micro, Pequenas, e Médias Empresas
Decreto Presidencial n.º 43-12 – Regulamento das Micro, Pequenas e Médias Empresas
Despacho Presidencial n.º 26-21 – Plano Director Municipal do Balombo
Considerando que o ordenamento do território e desenvolvimento urbano, pelas implicações que tem em todos os aspectos do desenvolvimento do território nacional, ocupa lugar de primordial importância no contexto sócio-económico …
Read moreDespacho nº199-12 – Registo de empresas de resíduos e águas
Em conformidade com os poderes delegados pelo Presidente da República, nos termos do artigo 137.º da Constituição da República de Angola e de acordo com a alínea e) do artigo …
Read moreDespacho Presidencial n.º 21-12 – Realojamento das populações e a criação do Programa Provincial de Habitação Social
2.º — As dúvidas e omissões resultantes da aplicação e interpretação do presente Despacho são resolvidas pelo Presidente da República. 3.º — O presente Despacho entra em vigor na data …
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