This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado
Decreto Presidencial n.º59/18: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente …
Read moreDespacho Presidencial n.º 14-18 – Comissão do registo dos Terrenos Rurais
ARTIGO 51 (Norma transitória) A implementação do processo de avaliação de desempenho deve ser antecedida de plano de comunicação, workshop e fonnação que envolva todos os funcionários das Finanças Públicas …
Read moreDecreto Presidencial n.º 47-18 – sobre Receitas e taxas dos Municípios
Considerando que as Receitas Municipais constituem uma impoltante fonte de financiamento dos Orgãos da Administração Local, cuja adequada cobrança pennite o aumento dos seus recursos financeiros necessários a prossecução do …
Read moreDecreto Presidencial 40-18 – Financiamento da Administração Local
Havendo necessidade de se melhorar a organização do Sistema de Gestão das Finanças, a nível local, no quadro do actual processo de desconcentração e descentralização administrativas; Considerando que o Regime …
Read moreDecreto Presidencial 20-18 de 29 Janeiro – Desconcentração Territorial da Administração Local do Estado
Decreto Presidencial nº 19/18: Aprova o Estatuto orgânico do ministério de Acção Social, Familia e Promoção da Mulher. – Revoga os Decretos Presidencias nº 174/14, de 24 de Julho e …
Read moreDecreto Presidencial n.º 15-18 – Ministério da Agricultura e Florestas -Gabinete de Gestão de Terras Agrárias
Decreto Presidencial n.º15/18: Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Agricultura e Florestas. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º100/ 14, …
Read moreDecreto Presidencial 20-18 de 20 de Janeiro – delimitação e desconcentração territorial
Legislação Fundiária Angolana à Luz das Directrizes Voluntárias
O objectivo deste estudo é analisar sistema legal fundiário angolano à luz das recomendações propostas pelas Directrizes Voluntárias Sobre a Governança Responsável da Posse de Terra, Pescas e Florestas no …
Read morePlano Director de Saneamento de Luanda – ELISAL
A preparação da presente revisão do Plano Director de Saneamento de Luanda inscreve-se na sequência de vários estudos anteriores: • O Plano Geral de Esgotos (Hidroprojecto – 1982),
Read moreAlteração ao Regulamento da Lei Administração Local Dec. Pres. nº 281-17
Decreto Presidencial nº 281/17: Aprova a alteração dos artigos 10º e 17º do decreto pPresidencial nº 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os príncipios e as normas de organização …
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