Decreto Presidencial nº 281/17:
Aprova a alteração dos artigos 10º e 17º do decreto pPresidencial nº 208/17, de 22 de Setembro, que regulamenta os príncipios e as normas de organização e o funcionamento dos Orgãos de Admnistração Local do Estado.
Alteração ao Regulamento da Lei Administração Local Dec. Pres. nº 281-17
November 15, 2017