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Workshop on Angolan Urban Public Policy and Housing

A day-long workshop was held at the Development Workshop project office on Angolan urban public policy and housing. The workshop was an unscripted debate between some of the leading practitioners and academics on Angolan urban development. Participants were encouraged to bring their research and practical experience and discuss issues openly and critically. One of the key themes was a discussion on the Rights to the City.

Allan Cain  Andre Melo  Carlos Figueiredo  Joyce Jose
Allan Cain                 Andre Melo               Carlos Figueiredo       Joyce Jose

Merullen Inácio  Paulo Morreia  Silvia Viegas  Sylvia  Croese
Merullen Inácio         Paulo Morreia            Silvia Viegas             Sylvia  Croese

Claudia Gastrow  Ricardo Cardoso  Ilidio Daio
Claudia Gastrow        Ricardo Cardoso        Ilidio Daio

Conclusoes: Recomendações/Recommendations

Após um debate aberto das apresentações os participantes deixaram as seguintes recomendações:

1.  Promover o alargamento e a cobertura da Sistema de Protecção  Social para todos trabalhadores Angolanos independentemente da classe econômica, genro e regiões geográficas rurais e urbanas.
2.  De acordo com o esperito das recomendações do Presidente da Republica, apelamos o INSS a extender os beneficios da programa de seguranca social dos trabalhadores de sector informal por conta própria.
3.  Faça um pedido expresso ao MAPESS da parceria que deseja na implementação dum projecto piloto para testar a aplicação do Sistema de Segurança Social do INSS para beneficiários de microcrédito de KixiCredito.
4.  Promover a igualdade de gênero e inclusão sócio-econômica, assegurando que as mulheres têm pleno acesso à participação e os benefícios de segurança social e que recebem apoio à maternidade adequada.
5.  A campanha de divulgação pública, em linguagem simples dos direitos e responsabilidades de segurança social deve ser montada de forma a que todos os trabalhadores e empregadores entender seus benefícios, obrigações e penalidades pelo não cumprimento.
6.  O Gichet Unica deve facilitar a emissão simplificada de Cartões de Contribuinte do INSS para os trabalhadores por conta própria e ajudar os empresários do setor informal para regularizar seus negócios a fim de receber a proteção de segurança social.
7.  Trabalhadores idosos que não têm até agora contribuiu prestações para a Segurança Social através do INSS devem receber um nível suficiente de benefícios através MINARS que lhes permitam viver com dignidade depois de se reformada.
8.  O governo Angolano deve se juntar estruturas internacionais e elaborar acordos com as instituições de segurança social em outros países, para garantir que os trabalhadores migrantes e imigrantes podem continuar a contribuir e manter seus benefícios previdenciários.

Recommendations:
After an open discussion of the issues of social security between partner institutions and individuals attending the forum, the participants made the following recommendations:
1.  Promote the expansion and coverage of social protection system for all Angolan workers irrespective of economic class, gender and rural and urban geographic regions.
2.  In accordance with the spirit of the recommendations of the President of the Republic, we call the INSS to extend the benefits of the social security program for workers of the informal sector and the self employed.
3.  Make a specific request to MAPESS for creating a partnership to implement a pilot project to test the application of the INSS social security system for the beneficiaries of KixiCredito microcredit.
4.  Promote gender equality and socio-economic inclusion by ensuring that women have full access to membership and benefits of the INSS social security plan and that they receive adequate maternity support.
5.  Mount a campaign of public awareness (using simple language) on the rights and responsibilities of Social Security so that all workers and employers understand their benefits, obligations and penalties for non-compliance.
6.  The Angolan government should join international frameworks and establish accords with the social security institutions in other countries to ensure that migrant workers can continue to contribute and maintain their social security benefits.
7.  Elderly workers who have not until now contributed to social security through INSS should receive a sufficient level of benefits through MINARS to allow them to live with dignity after they retire.
8.  A One-Stop-Shop (Gichet Unica) should facilitate the simplified issuing of INSS Contributor Cards to self-employed workers and assist informal sector entrepreneurs to regularize their businesses in order to receive social security protection.

Direitos Socio Economicos Debate 2

Ouça uma gravação de áudio.

Direitos Socio Economicos Debate 1

Ouça uma gravação de áudio.

Dr Wilson Santos: Politicas Hoje

Dr Wilson Santos, Director Juridico, Instituto Nacional de Segurança Social (INSS). Quanto a legislação sobre Segurança Social os Participantes concluíram o seguinte:

 1. A segurança social em Angola é regida por uma lei específica. Que é a lei 7/04.
 2. A segurança social em Angola estabelece-se em três níveis (Base, Obrigatório e Complementar).
 3. A protecção social obrigatória tem como fundamento a solidariedade de grupos; a mesma tem carácter comutativo e assenta-se sobre uma lógica de seguro.
 4. A prestação da segurança social obrigatória só é possível com o pagamento das obrigações de contribuições pelas empresas.
 5. Os funcionários públicos de acordo a lei são também abrangidos pelo regime de prestação por conta de outrem.
 6. Os trabalhadores por conta própria ou seja que não estejam vinculados a nenhuma entidade empregadora também pagam segurança social.
 7.  A maior parte dos trabalhadores por conta própria ainda não estão inscritos no Instituto Nacional de Segurança Social, uma vez que a lei estabelece como limite a autorização do organismo de tutela.
 8.  As empregadas-domesticas e os trabalhadores que se encontram a prestar serviços em residência devem ser enquadradas no regime prestação por conta de outrem.
 9.  Ninguém pode ou deve estar inscrito em dois regimes de prestação de segurança social, nestes caso o trabalhador deverá escolher o regime que mais lhe favorece.
 10.  A declaração do início de actividade por conta própria deve ser feita pela própria pessoa com base em documentação comprovativa de natureza fiscal.
 11.  As contribuições deverão ser paga mensalmente.
 12.  A lógica do pagamento das prestações pelas entidades prestadora de segurança social é de que quem paga menos recebe menos e vice-versa.

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