Lei n.º 10-87 de 26 de Setembro – Sobre as Transgressões Administrativas
Postura de Governo Provincial – Concessao de terrenos em Luanda
Resolução n.º 30-94 – programa Desenvolvimento Urbano Auto-financiado
Decreto n.º 13-95 – expropriação de terreno para Programa Piloto Luanda Su
