Rroposta de Lei de Alienacao Fundiaria
Regulamento sobre Concessao de Terrenos no Ultramar
Decreto n.º 18 570 – Ato Colonial que Centraliza o Poder sobre as Colonias
Lei 2030, de 22 de Junho 1948 – Lei de Expropriação, Indenização e Imobiliário
DW Angola
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