Regulamento sobre Concessao de Terrenos no Ultramar
Diário do Governo nº 259 – Regulamento do Trabalho Indígena e Occupação Usufruir Terrenos
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Publication Date: Novembro 9, 1899
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Publication Date: Novembro 9, 1899
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Sendo desde muito tempo reconhecida a necessidade de regular devidamente, no interesse da civilização e do progresso das províncias ultramarinas, as condições do trabalho dos indígenas, de modo assegurar-lhes, com eficaz protecção e tutela, um proporcional e gradual desenvolvimentomoral e intelectual, que os torne cooperadores uteis de uma exploração mais ampla e intensa da terra de...
Decreto do Registo Predial – Adenda do Codico Civil – 1870
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Publication Date: Abril 28, 1870
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Publication Date: Abril 28, 1870
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Devendo o código civil português começar a ter execução no continente do reino e nas ilhas adjacentes no dia 22 de março próximo futuro, e sendo conveniente que se instale sem demora a comissão de jurisconsulto, criada pela carta de lei de 1 de julho próximo passado, a fim de que possa ser consultada não...
18670701 – Codigo Civil de 1867
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Publication Date: Julho 1, 1867
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Publication Date: Julho 1, 1867
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Carta de lei aprova o código civil, cujas disposições começarão a ter vigor em todo os províncias ultramarinas, fazendo-lhes as modificações, que as circunstancias ali exigirem, manda cumprir e guardar O mesmo decreto, tão inteiramente como nele se contem, pela forma retro declarada.
Estabelecer Povoação de 20 Famílias na Huila – 1845
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Publication Date: Janeiro 17, 1845
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Publication Date: Janeiro 17, 1845
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A fim de se estabelecer na Huíla uma povoação agrícola de 20 famílias, a cada uma das quais deverão dar-se «barracas» para se abrigarem até terem casa de habitação, instrumentos aratórios, ferramentas para construção de edifícios, sustento para um ano, animais domésticos e as primeiras sementes para deitar à terra, informe quais serão os objectos...