Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos regulamentos para a concessão de terrenos nas províncias de Angola e Moçambique, tendo em vista as disposições do mesmo decreto e as regulamentares em vigor e por ele não alteradas
Decreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola
May 31, 1919