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Lei 1-82 de 2 Fevereiro sobre nacionaizações e confiscos

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Publication Date: February 2, 1982
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Determina que os poderes atribuidos ao Conselho da Revolugio, em matdria de nacionalizag6es e confiscos, passam a ser exercidos pelo Conselho de Ministros e ratifica os decretos do Conselho de Ministros sobre nacionalizag6es e confiscos, aprovados desde a instituigdo da Assembleia do Povo atd d presente data.

Decreto Executivo n.º 36 – Limites das sub-divisões da Província de Luanda

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Publication Date: September 23, 1981
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Decreto executivo nº 36/81; Define os limites da Provincia de Luanda e as respoctivas sub-divisões. — Revoga a Portaria nº 18 137/A, de 13 de Dezembro de 1971.

Programa de Assistencia Angola 1981

Programa Da Assistencia 1981
Author: Gabinete Tecnico da Secretaria de Estado Do Assunto Sociais
Publication Date: January 1, 1981
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Programa de Assistencia as Populacoes deslocadas e affectadas na Republica Popular de Angola..

Decreto Executivo Conjunto n.º 91-80 Regulamento auto Construcão

diario_da_republica
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Publication Date: December 13, 1980
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A Auto-Construção consiste na construção colectiva ou individual de habitações e obras sociais pelas massas populares a partir da iniciativa das mesmas e com os materiais disponíveis no local, sob a orientação técnica do Estado, as mesmas devem ser desenvolvidas nas zonas rurais preferencialmente, e nas zonas urbanas. Para tal os Ministérios da Construção e...

Decreto 188-80 Lei auto construção 01

diario_da_republica
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Publication Date: November 17, 1980
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Uma das tarefas recomendadas nas orientações fundamentais para o desenvolvimento sócio-económico da República popular de Angola, aprovadas pelo 1º Congresso do M.P.L.A., consiste em estimular e apoiar a construção individual, nomeadamente no meio rural, com a utilização dos materiais e força de trabalho locais. Sendo assim foi decretado nos termos ao abrigo do artigo 59º...

Decreto n.º 187-80 – Divisão Administrativa da Província de Luanda

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Publication Date: November 15, 1980
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Decreto nº 187/80 de 15 de Novembro A necessidade de adoptar medidas tendentes a aperfeiçoar a Administração Estatal da Capital do País, dotando-a de um estatuto especial, foi recomendação do 1º Congresso do M.P. L. A.

Lei Constitucional revista 1980

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Publication Date: September 23, 1980
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Correspondendo às profundas alterações sociais e económicas que já constituem conquistas irreversíveis da Revolução Angolana, trata-se agora de estabelecer, ao nível da superestrutura política-jurídico, as bases de organização do Poder do Estado Democrático e Popular que, sob a direcção do MPLA-Partido do Trabalho, empreenderá a construção da Sociedade Socialista.

Decreto Executivo Conjunto n.º 22-80 – Estabelece zonas especiais em Luanda

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Publication Date: April 29, 1980
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Opera e conduz todo o tipo equipamentos de combustáo interna ou eléctrica que se utiliza no recinto portuário tais como: tractores empilhadores, tratores de esteiras, montacargas e outros veículos automoveis para estiva de carga em armazem.

Decreto Exec 22-80 de 29 Abril sobre Estabelece zonas especiais em Luanda

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Publication Date: April 29, 1980
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Establece algumas zonas da cidade de Luanda, como Zonas especias.

Decreto 11/79 Sobre Renda de Imoveis Urbanos

diario_da_republica
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Publication Date: September 24, 1979
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A fixação de preços, conjugada com estas medidas, ira permitir gradualmente que a população veja melhoradas as suas condições de vida Sabendo-se que as rendas de casa tem peso significativo nos gastos do agregado familiar, e tendo em conta a desorganização que se verifica na fixação e cobrança das mesma , revela-se importante disciplinar o...

Despacho n.º 9-78 do Instituto de Geodesia, Cartografia e Cadastro
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Publication Date: December 12, 1978
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Decreto Executivo n.º 278 de 2 de Maio – sobre Registo Predial
Author:
Publication Date: May 6, 1978
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Despacho n.º 26-77 – Suspende Comissões Populares dos Bairros Sambizanga e outros de Luanda

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Publication Date: June 1, 1977
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Considerando que um certo número de menbros de algumas comissões Populares de Bairro de Luanda se evidenciaram no envolivimento quer na recente tentiva de golpe, quer nas manobras fraquicionistas que eles conduziram.

UNDP & Angolan Government First Country Agreement, 1977

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Author: United Nations Development Programme & Angolan Government
Publication Date: February 18, 1977
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Agreement between the United Nations Development Programme (UNDP) and the Government of the People's Republic of Angola concerning assistance by UNDP to the Government, signed on 18 February 1977.

Despacho n.º 39-76 – Brigada de Realojamento do Instituto Nacional de Habitação

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Publication Date: October 29, 1976
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Coinsiderando que há necessidade imediata de preparar as condições para a passagem de todas as actividade, patrimonio e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento da Habitação.