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Decreto n.º 187-80 – Divisão Administrativa da Província de Luanda

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Publication Date: November 15, 1980
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Decreto nº 187/80 de 15 de Novembro A necessidade de adoptar medidas tendentes a aperfeiçoar a Administração Estatal da Capital do País, dotando-a de um estatuto especial, foi recomendação do 1º Congresso do M.P. L. A.

Lei Constitucional revista 1980

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Publication Date: September 23, 1980
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Correspondendo às profundas alterações sociais e económicas que já constituem conquistas irreversíveis da Revolução Angolana, trata-se agora de estabelecer, ao nível da superestrutura política-jurídico, as bases de organização do Poder do Estado Democrático e Popular que, sob a direcção do MPLA-Partido do Trabalho, empreenderá a construção da Sociedade Socialista.

Decreto Executivo Conjunto n.º 22-80 – Estabelece zonas especiais em Luanda

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Publication Date: April 29, 1980
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Opera e conduz todo o tipo equipamentos de combustáo interna ou eléctrica que se utiliza no recinto portuário tais como: tractores empilhadores, tratores de esteiras, montacargas e outros veículos automoveis para estiva de carga em armazem.

Decreto Exec 22-80 de 29 Abril sobre Estabelece zonas especiais em Luanda

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Publication Date: April 29, 1980
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Establece algumas zonas da cidade de Luanda, como Zonas especias.

Decreto 11/79 Sobre Renda de Imoveis Urbanos

diario_da_republica
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Publication Date: September 24, 1979
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A fixação de preços, conjugada com estas medidas, ira permitir gradualmente que a população veja melhoradas as suas condições de vida Sabendo-se que as rendas de casa tem peso significativo nos gastos do agregado familiar, e tendo em conta a desorganização que se verifica na fixação e cobrança das mesma , revela-se importante disciplinar o...

Despacho n.º 9-78 do Instituto de Geodesia, Cartografia e Cadastro
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Publication Date: December 12, 1978
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Decreto Executivo n.º 278 de 2 de Maio – sobre Registo Predial
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Publication Date: May 6, 1978
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Despacho n.º 26-77 – Suspende Comissões Populares dos Bairros Sambizanga e outros de Luanda

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Publication Date: June 1, 1977
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Considerando que um certo número de menbros de algumas comissões Populares de Bairro de Luanda se evidenciaram no envolivimento quer na recente tentiva de golpe, quer nas manobras fraquicionistas que eles conduziram.

UNDP & Angolan Government First Country Agreement, 1977

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Author: United Nations Development Programme & Angolan Government
Publication Date: February 18, 1977
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Agreement between the United Nations Development Programme (UNDP) and the Government of the People's Republic of Angola concerning assistance by UNDP to the Government, signed on 18 February 1977.

Despacho n.º 39-76 – Brigada de Realojamento do Instituto Nacional de Habitação

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Publication Date: October 29, 1976
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Coinsiderando que há necessidade imediata de preparar as condições para a passagem de todas as actividade, patrimonio e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento da Habitação.

Lei 43-76 de 19 Junho sobre o Confisco de Imoveis

19760619_-_lei_43-76_de_19_junho_sobre_o_confisco_de_imoveis
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Publication Date: June 19, 1976
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Visto o disposto no artigo 4." da Lei n." 3/76, de 3 de Margo; Sob proposta do Conselho de Ministros; Ao abrigo do artigo 38.o da Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32." da mesma Lei, o Conselho da Revolugdo decreta e eu promulgo o seguinte:

Despacho n.º 11-76 – Calendario das Eleições das Comissões Populares de Bairro de Luanda

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Publication Date: June 3, 1976
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Ao abrigo do artigo 42º Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32º da mesma Lei o Governo decreta e eu promulgo o seguinte :

Decreto n.º 45-76 – Regulamento das eleições para as Comissões Populares de Povoação ou Bairro

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Publication Date: June 3, 1976
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A Lei nº 1/76, de 5 de Fevereiro, estabelece que os órgãos de poder popular serão constituídos à medida que estejam criadas as condições objectivas e subjectivas para o real exercício do poder político, pelos referidos órgãos, e define as regras gerais a que obedecerá a sua constituição.

Lei 3-76 de 3 Marco sobre Nacionalizacao de Empresas e Outros Bens

19760303_-_lei_3-76_de_3_marco_sobre_nacionalizacao_de_empresas_e_outros_bens
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Publication Date: March 3, 1976
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A politica econ6mica de resist€ncia 6 caractenzada pela construgAo de uma economia planificada, na qual coexistirAo tr6s sectores: as unidades economicas estatais, as cooperativas e as empresas privadas. Pata fazer face Drs necessidades da resist€ncia deverA a actuagS.o dos tr€s sectores atr6rs mencionados ser coordenada, de modo a permitir a reorganizaqdo e o aumento da...

Lei n.º 1-76 – sobre órgãos de Poder Popular

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Publication Date: February 2, 1976
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O poder popular começa por se manifestar no quadro de 'luta de classes e nas sociedades em que a burguesia é a classe dominante. Em casos de insurreição popular, de profunda crise em a burguesia perde o monopólio do exercício do poder político ou durante uma guerra popular de longa duração, existem condições para o...