This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto 43515 Lei do Inquilinato – Ministerio do Ultramar
O Decreto nº 43525, Regula o arrendamento dos prédios urbanos do Ultramar, sem prejuízo das disposições do Código Civil, quer gerais, quer próprias do contrato de locação, que o não …
Read moreDecreto 43525 – sobre o Arrendamento Urbano
Decreto n.º 43525 É deficiente a legislação sobre inquilinato vigente no ultramar, onde não vigoram os diplomas relativos a tão importante instituto que de há dezenas de anos para cá …
Read moreLei 2080 – Regime jurídico do solo e subsolo
Decreto 44-531 sobre Protecao dos recursos naturais
o presente diploma, que constitui um complemento indispensável da lei das terras, obedece a princípios do Decreto n.” 40 40, de 20 de Janeiro de 1955, que sistematizou os preceitos …
Read moreLei n.º 2030, Iª Série nº 143, Lei das Expropriações – Ministerio do Ultramar
A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2030 que trata da: EXPROPRIAÇÕES; DIREITO DE SUPERFICIE; PROPRIEDADE POR ANDARES; SOCIEDADES ANONIMAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS DE RENDA ECONOMICA E …
Read moreLei 2030, de 22 de Junho 1948 – Lei de Expropriação, Indenização e Imobiliário
Lei 2001 do concessões de terrenos do Ultramar 16 de Maio de 1944
A Assembleia Nacional decreta e promulga a Lei nº 2001 sobre as concessões de terrenos ultramar, que diz: A área máxima de terreno concedível a uma pessoa singular ou colectiva …
Read moreDecreto n.º 18 570 – Ato Colonial que Centraliza o Poder sobre as Colonias
Gazeta da Colonia Angola No 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925 pp 7-13
Gazeta da Colónia nº 27 e 28 de 25 de Outubro de 1925: Quinzenário de Propaganda e Defesa das Colónias de Angola.
Read moreDecreto 5847 de 31 de Maio 1919 concesscao de terrenos do Estado na Provcia de Angola
Tendo sido determinado pelo artigo 11.º do decreto nº 1:145, de 28 de Novembro de 1914,plicado em 3 de Dezembro do mesmo ano, que o governo decretasse a remodelação dos …
Read more