This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Concessão de Terrenos em Luanda
Foi aprovada pelo Governo Provincial de Luanda uma Postura que regula a concessão de terrenos na Província de Luanda, em virtude da Postura no. 75. de 14 de março de …
Read moreHousing Finance
Angola’s main problems in the housing finance sector relate to bureaucracy, the lack of access to titled and serviced land and the weak engagement of banks in offering loans for …
Read moreDecreto-Lei Nº 47-619 – Codigo Notariado
Fixa a distribuição dos subsidíos a conceder no corrente ano apenas à província ultramarina de Angola para a formação e treino de pilotos de aviões e para a formação e …
Read moreDecreto-Lei nº 47611 Código do Registo Predial
Decreto Lei nº 47611, aprova para entrar em vigor no dia 1 de Junho de 1967, o Código do Registro Predial e substitui a tabela de emolumentos de registro predial, …
Read moreDecreto 47486 – Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos
Codico Civil 1966
O Código Civil de 25 de Novembro de 1966, são fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais …
Read morePostura 75 Concessão de Talhoes dos Bairros Populares Municipais
A câmara municipal de Luanda institui, em beneficio das classes menos favorecidas da fortuna, bairros populares municipais em locais previamente designados pelos competentes serviços de urbanização ,destinados à construção de …
Read moreDecreto 44531 – Regulamento Florestal
Portaria n.º18751 – Regulamento sobre Concessao de Terrenos nas Provincias Ultramaras
Decreto-Lei nº 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado nas Provincias Ultramarinas de Africa
Decreto no: 43 894 sobra a Consessao de Terrenos do Estado procedeu-se à redacção de um projecto de regulamento de concessão de terrenos, no qual colaboraram os serviços geográficos e …
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