This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Executivo Conjunto n.º 22-80 – Estabelece zonas especiais em Luanda
Opera e conduz todo o tipo equipamentos de combustáo interna ou eléctrica que se utiliza no recinto portuário tais como: tractores empilhadores, tratores de esteiras, montacargas e outros veículos automoveis …
Read moreDecreto Exec 22-80 de 29 Abril sobre Estabelece zonas especiais em Luanda
Decreto 11/79 Sobre Renda de Imoveis Urbanos
A fixação de preços, conjugada com estas medidas, ira permitir gradualmente que a população veja melhoradas as suas condições de vida Sabendo-se que as rendas de casa tem peso significativo …
Read moreDespacho n.º 9-78 do Instituto de Geodesia, Cartografia e Cadastro
Decreto Executivo n.º 278 de 2 de Maio – sobre Registo Predial
Despacho n.º 26-77 – Suspende Comissões Populares dos Bairros Sambizanga e outros de Luanda
Considerando que um certo número de menbros de algumas comissões Populares de Bairro de Luanda se evidenciaram no envolivimento quer na recente tentiva de golpe, quer nas manobras fraquicionistas que …
Read moreDespacho n.º 39-76 – Brigada de Realojamento do Instituto Nacional de Habitação
Coinsiderando que há necessidade imediata de preparar as condições para a passagem de todas as actividade, patrimonio e expediente, da Brigada de Intervenção de Realojamento da Habitação.
Read moreLei 43-76 de 19 Junho sobre o Confisco de Imoveis
Visto o disposto no artigo 4.” da Lei n.” 3/76, de 3 de Margo; Sob proposta do Conselho de Ministros; Ao abrigo do artigo 38.o da Lei Constitucional e no …
Read moreDespacho n.º 11-76 – Calendario das Eleições das Comissões Populares de Bairro de Luanda
Ao abrigo do artigo 42º Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32º da mesma Lei o Governo decreta e eu promulgo o seguinte …
Read moreDecreto n.º 45-76 – Regulamento das eleições para as Comissões Populares de Povoação ou Bairro
A Lei nº 1/76, de 5 de Fevereiro, estabelece que os órgãos de poder popular serão constituídos à medida que estejam criadas as condições objectivas e subjectivas para o real …
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