Ao abrigo do artigo 42º Lei Constitucional e no uso da faculdade conferida pela alinea e) do artigo 32º da mesma Lei o Governo decreta e eu promulgo o seguinte :
Despacho n.º 11-76 – Calendario das Eleições das Comissões Populares de Bairro de Luanda
June 3, 1976