This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto 62-65 -07 Constituição Reserva de Estado para Nova Cidade no Dande Cacuaco Musseque Capari e Luanda
O decreto nº 62/07 de 13 de Agosto considera que o governo no âmbito do seu programa geral decidiu à implementação de um conjunto de investimentos públicos estratégicos e estruturantes …
Read moreDecreto 62-65-07 Reservas Fundiarios Para Nova Cidade no Dande Cacuaco Musseque Capari e Luanda
O decreto nº 62/07, Considera que o governo ,no âmbito do seu programa geral , decidiu a implementação de um conjunto de investimento públicos estratégicos e estruturantes , com vista …
Read moreDecreto Executivo Conjunto 82-7 Desvinculação e Venda de Imóveis
O decreto executivo conjunto nº 82/07,Criada a comissão multissectorial para a desvinculação e venda de imoveis vinculados Convindo dotar esta comissão de um instrumento regulador
Read moreDecreto nº 58-07 de 13 de Julho – Aprova o Regulamento Geral da Concessão de Terrenos
O Decreto nº 58/07 de 13 de Julho, que trata do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos, visa nomeadamente concretizar as bases gerais do regime jurídico das terras integradas na …
Read moreDespacho n.º 8-07 – Programa de realojamento das populações
Director Nacional de Infra-estruturas Públicas do Ministério das Obas Públicas, José Joana André e integra as seguintes: a) representante do Ministério das Finanças; b) representante do Ministério dos Transportes; c) …
Read moreDecreto n.º 13-07 – Regulamento Geral das Edificações Urbanas
Decreto nº 13/07: Aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Revoga a Portaria nº 6269, de 19 de Abril de 1948 e toda a legislação que contrarie o disposto no …
Read moreDecreto nº 13-07 Regulamento Geral das Edificações Urbanas
A concessão de licença para a execução de quaisquer obras deve ser sempre condicionada à observância das demais prescrições do presente regulamento, dos regulamentos locas em vigor e de quaisquer …
Read moreDecreto Executivo n.º 13-07 – Regulamento Geral de Edificações Urbanas
Com a aprovação da Lei do Ordenamento do Território e do Urbanismo, ficou substancialmente alterado o quadro legal e institucional do ordenamento do território e do urbanismo. Tendo em conta …
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Decreto 6-07 Criação IPGUL
O decreto presidencial nº 6/07 ,Cria o instituto de planeamento e gestão urbana de Luanda , adiante designado por IPGUL, e aprova o seu estatuto orgânico. O instituto de planeamento …
Read moreDecreto_Lei n.º 207 de 3 de Janeiro – Sobre órgãos da Administração Local do Estado
Considerando que a dinâmica do processo de desconcentração administrativa implica, necessariamente, a revisão de alguns preceitos legais que regem a organização e actividade administrativa do Estado a nível local;
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