This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho n.º 9-09 de 31 de Março – Comissão do Programa Nacional de Urbanismo e Habitação
Havendo necessidade de se assegurar a normal continuidade dos trabalhos inerentes à criação de infra-estruturas indispensáveis à satisfação do bem-estar comum; Convindo materializar a política e estratégia adoptada pelo Governo, …
Read moreDespacho 9-09 Criação Comissão Urbanismo e Habitação
A Presidência da Republica no seu Despacho nº 9/09 Cria a Comissão Nacional para a Implementação do Programa Nacional de urbanismo e Habitação, que se deve reger por regulamento próprio, …
Read moreResolução 20-09 Programa Nacional de Urbanismo e Habitação 2009-2012
A Resolução nº 20/09 de 11 de Março, nas disposições combinados da alínea f) do artigo 112º, do artigo 113º e da línea g) do nº 2 do artigo 114º, …
Read morePrograma Nacional de Urbanismo e Habitação 2009
Actualmente, na República de Angola, a reconstrução em curso e a perspectiva da evolução socio-económica do País, impõe a necessidade de assegurar as infraestruturas críticas ao desenvolvimento e, por conseguinte, …
Read moreDespacho 6-09 Masterplan para o Desenvolvimento Urbano da Cidade de Luanda
O Despacho nº 6/09 de 23 de Fevereiro, nos termos do artigo 74º da Lei Constitucional, determina a criação de uma Comissão para a condução dos trabalhos de elaboração do …
Read moreResolução 10-09 Programa Executivo do Sector Eléctrico para 2009
A Resolução nº 10/09, aprovada em Conselho de Ministros a titulo indicado a Programa Executivo do Sector Eléctrico para 2009, nos termos das disposições combinados da alínea f) do artigo …
Read moreDecreto 4-09 Competencias Min. e Vice Min. Obras Publicas
O Ministério das Obras Públicas, no seu Despacho nº 4/09 de 19 de Janeiro, nos termos das disposições combinadas do nº 2 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 3/03, de …
Read moreDecreto 5-10 Ajusto Futungo de Belas
O Conselho de Ministros, aprova o Decreto nº 120/08, que estabelece as regras de acesso às áreas terrestres e a aquisição de direitos fundiários com vista a execução das operações …
Read moreDecreto 30-08 Projecto de Requalificação do Município do Cazenga
O Presidente da República no seu Despacho nº 30/08 de 12 de Novembro, constitui um grupo de trabalho que promova a sua implementação e congregue os esforços do Governo, do …
Read moreDespacho 27-08 Grupo de Trabalho Programa Executivo Habitacional
O Presidente da República no seu Despacho nº 27/08 de Novembro, aprova nos termos do artigo 74º, da Lei Constitucional determina a criação de grupo de trabalho para elaboração do …
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