This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Resolução n.º 1-10 – Política Nacional de Florestas, Fauna Selvagem e Áreas de Conservação
Considerando que cabe ao Governo adoptar as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna nacional, com vista à manutenção do equilíbr10 ecológico, bem …
Read moreDecreto de Promocão e Acesso a Habitacão Social
O acesso à habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade da vida humana. Neste contexto, a habitação social …
Read moreProposta de Lei de mediação imobiliária
A Proposta da Lei de Mediação Imobiliária, que visa definir mecanismos que permitam uma fiscalização adequada e eficaz das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária de modo a …
Read moreProjecto de lei de Arrendamento Urbano
O Decreto n.º 43 525, de 7 de Março de 1961 e o Código Civil constituem os Diplomas básicos reguladores do contrato de arrendamento urbano. O regime do arrendamento urbano …
Read moreVersao Preliminar Lei de Mediacao Imobiliaria
As actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em contínua expansão, circunstância que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento …
Read moreDecreto Executivo Conjunto n.º 138-09 – Reserrvas Fundiarias de Provincia de Huils
Decreto Executivo Conjunto n.º 105-09 – Reservas Fundiarias de Prvincio de Huambo
Despacho 35-09 Prorrogação Mandato GATEC
O Despacho 35/09 trata da Prorrogação de Mandato da GATEC, uma vez que há necessidade de se harmonizar e coordenar os vários projectos de infra-estruturas em implementação pelo Governo da …
Read moreDespacho 296-09 GAT Camama Projecto Lar do Patriota – Kilamba Kiaxi
O Despacho nº 296/09 de 29 de Setembro, no termo do nº 3 do artigo 114º da Lei Constitucional, cria o Gabinete Técnico que se encarregue de implementar os Projectos …
Read moreDecreto 54-09 Fundo Fomento Habitacional
O Decreto nº 54/09 de 28 de Setembro, regula a estrutura financeira, funcional e organizacional do Fundo de Fomento Habitacional. O presente diploma criado pelo artigo 19º da Lei nº …
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