O acesso à habitação constitui um direito fundamental dos cidadãos, que o Estado deve fomentar e apoiar, tendo em vista a dignidade da vida humana. Neste contexto, a habitação social destinada a realização deste direito, por parte das pessoas economicamente mais carenciadas, deve constituir uma prioridade para o Estado, sem prejuízo da necessária participação das próprias populações e da iniciativa de cooperativas e de empresas privadas. Para tal é indispensável que se defina e caracteriza a habitação social, bem como os princípios e regras fundamentais que permitam a sua construção e distribuição, bem como as formas e condições de acesso às referidas habitações.
