A Proposta da Lei de Mediação Imobiliária, que visa definir mecanismos que permitam uma fiscalização adequada e eficaz das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária de modo a garantir o seu desenvolvimento. Uma vez que as actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária encontram-se em continua expansão, circunstancia que, conjugada com a ausência de disciplina jurídica específica, impõe que se proceda ao correspondente enquadramento legal de modo a responder às crescentes expectativas dos consumidores
