This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial n.º 313-14 – Estatuto do Instituto Geográfico e Cadastral de Angola – IGCA
Decreto Executivo n.º 373/14: Aprova Regulamento Interno da Secretaria Geral. Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Decreto Executivo. Decreto Executivo n.º 374/14: Aprova o Regulamento Interno …
Read moreDecreto Presidencial n.º 313-14 – Instituto Geográfico e Cadastral de Angola – IGCA
O Regime Jurídico sobre os Institutos Públicos, nos termos de nº 1 do artigo 42, do Decreto Legislativo Presidencial nº 2/13, de 25 de Junho; O Presidente da República decreta, …
Read moreDecreto Presidencial 293-14 Revisao do Estatuto_Orgânico_da_Província_de_Luanda
Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/14 : Aprova a revisão e republicação do Código do Imposto de selo. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente …
Read moreReforma do Codico Civil – proposta CRD
Reforma do Código Civil, 1966-2014, “Por Um Novo Sistema Judiciário no Século XXI”. É a primeira parte da apresentação feita pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD), …
Read morePlano de Desenvolvimento Províncial de Luanda 2013-2017
Decreto Presidencial n.º 191-14, de 11 de Agosto – Acesso à habitação na Cidade do Kilamba
Considerando que o Decreto Presidencial n.º 107/12, de 7 de Junho, veio prever o Regime de Acesso aos Imóveis do Estado destinados à habitação na Cidade do Kilamba; Havendo necessidade …
Read moreRectificação n.º 13-14 – Sobra Gestão Projectos Habitacionais da SONIP
O programa Nacional de Urbanismo e habitação que se encontram sob a gestão da SONIP, no concernente à denominação do Secretário de Estado representante do Ministério do Urbanismo e Habitação, …
Read moreDecreto Presidencial n.º 190-14 – Gabinete de Coordenação para a Construção e Desenvolvimento Urbano da Cidade do Kilamba
O Decreto Presidencial nº 190/14 de 6 de Agosto: “GABINETE DE COORDENAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DAS CIDADES DO KILAMBA, CAMAMA E CACUACO”, o presente Diploma foi decretado …
Read moreDecreto Presidencial nº 181-14 – Cria a Agência Nacional de Resíduos
Decreto Presidencial n.º 181/14: Cria Agência Nacional de Residúos e aprova o seu estatuto Orgânico. Decreto Presidencial n.º 182/14: Aprova o estatuto orgânico do Ministério Administração Pública, Trablho e Segurança …
Read morePLANO NACIONAL DE PREPARAÇÃO, CONTINGÊNCIA, RESPOSTA E RECUPERAÇÃO DE CALAMIDADES E DESASTRES
Respeitando o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais, de que Angola é parte desde 1992, a Constituiçào da Repitb1ica de Angola (CRA), no seu artigo 891estabeleceu o direito …
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