This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial n.º 134-15 – Conselho Nacional de Concertação Social
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120º e do nº 3 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte. É …
Read moreDespacho Presidencial n.º 51-15 – Comissão do Plano Nacional do Ordenamento do Território – PNOT
Havendo necessidade de se aprofundar o estudo sobre a viabilidade de um projecto para a Construção de uma Central de Fertilizantes de Amoníaco e Ureia, na Província de Cabinda e, …
Read moreDespacho Presidencial n.º 51-15 – Comissão do Plano Nacional do Ordenamento do Território – PNOT
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial …
Read moreDecreto Presidencial n.º 85-15 – Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda
O Decreto Presidencial nº 85/15 de 5 de Maio, que fala de “ ESTATUTO ORGANICO DO INSTITUTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANA DE LUANDA”, foi decretado pelo Presidente da República …
Read moreDespacho Presidencial n.º 23-15 – 4.000 casas evolutivas no Zango IV
Considerando a necessidade de se proceder ao realojamento dos habitantes provenientes de zonas consideradas de risco da Cidade de Luanda e garantir-lhes condições de habitabilidade numa área urbanizada e com …
Read moreDecreto Presidencial n.º 7415 de 23 de Março – Regulamento das Organizações não Governamentais
O Decreto Presidencial n.º 74/15 de 23 de Março,Publicado na Iª Série do Diário da República n.º 039 ,Aprova o Regulamento das Organizações Não Governamentais. – Revoga toda a legislação …
Read moreDecreto Presidencial n.º 58-15 – Cria a Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados
Decreto lhesidencial n.0 56/15: Aprova as Medidas para fazer Face à Situação Económica Actual do Pais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma. Decreto lhesidencial …
Read moreDecreto Presidencial de 5 de Março de 2015 Sobre Empresa Gestora de Terrenos Infraestruturados (EGTI)
O Presidente da República decreta, nos termos das alíneas d) e l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o …
Read moreDecreto Presidencial n.º 329-14 – Integram o Programa Nacional de Urbanismo e Habitação, designa a empresa Imogestim
Decreto Presidencial nº329/14 de 29 de Dezembro Considerando a necessidade de se implementar um novo modelo de gestão para os projectos habitacionais que integrando o Programa Nacional de Urbanismo e …
Read moreSeminário Nacional sobre a Problemática da Ocupação de Terrenos – da Casa Civil
Sob orientação da Casa Civil do Presidente da República, e execução dos Ministérios da Administração do Território, Urbanismo e Habitação e da Justiça e Direitos Humanos, realizou-se nos dias 01 …
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