Decreto lhesidencial n.0 56/15:
Aprova as Medidas para fazer Face à Situação Económica Actual do Pais. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Decreto lhesidencial n.0 57/15:
Aprova o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Interior do Governo da República de Angola e o Ministério da Administração Intema do Govemo da Repúb lica Pcrtuguesa em Matéria de Cooperação em Segurança Interna e Protecção Civil. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
