This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Executivo n.º 235-16 – Prestação de Serviços de Gestão dos Projectos Habitacionais do Estado – IMOGESTIN
Decreto Executivo nº235/16 de 16 de Maio Considerando que através do nº1 do artigo 4. do Decreto Presidencial nº168/15, de 25 de Agosto, foram delegados poderes ao Ministro de Estado …
Read moreLei n.º 3-16 – Altera o Código de Registo Predial
A Assembleia Nacional aprova a Lei nº 3/16 de 15 de Abril: “LEI QUE ALTERA O CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL”, a presente Lei tem por objectivo proceder a alteração ao …
Read moreDecreto Presidencial n.º 77-16 – Órgãos do Governo da Província de Luanda
Decreto Presidencial n.0 77/16: Aprova a Organizaçäo e o Funcionamento dos órgãos do Governo da Província de Luanda. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, …
Read moreDecreto Presidencial nº 76-16 – Utilização e Devolução das Casas de Função
O Decreto Presidencial nº 76/16 de 13 de Abril apreciado em Reunião Conjunta da Comissão Económica e da Comissão para Economia Real do Conselho de Ministros aprova “NORMAS DE AFECTAÇÃO, …
Read moreDecreto Presidencial n.º 63-16 – Construção Civil e Obras Públicas
O Decreto Presidencial nº 63/16, aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção Civil e Obras Públicas, Projecto de Obras e de Fiscalização de Obras. O presente Regulamento …
Read moreRelatório Nacional de Angola para o Habitat III
O Relatório Nacional de Angola para o Habitat III tem como referência os anos de 1996 (Aprovação da Agenda Habitat II em Istambul), 2002 (Alcance da paz efectiva em Angola) …
Read moreAngolan National Report for Habitat III
In the Habitat Agenda adopted in 1996, heads of state and governments committed themselves to two main goals, i.e., “Adequate Shelter for All” and “Sustainable Human Settlements in an Urbanizing …
Read moreDespacho Governo Provincial de Luanda nº 30-16 sobre Direito Fundiario
Tendo em conta que, nos termos da alinea c) do nº2 do artigo 9º do Decreto Presidencial nº293/14, de 21 de Outubro, compete ao Governador Provincial de Luanda, assegurar a …
Read moreDespacho Presidencial n.º 90-15 – 10.000 fogos habitacionais na Cidade do Kilamba pela CITIC
E autorizado o Ministro da Enérgia e Aguas a celebrar o Contrato acima referido com o Consórsio constituído por Construtora Norbelto Odebrecht S.A., Sucursal Angola, e a Odebrecht Angola Projectos …
Read moreDespacho Presidencial n.º 90-15 – CITIC 10 000 habitacao social
