This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial 197-16 – Direitos Sobre Bens Imóveis
O Despacho Presidencial nº 197/16 de 23 de Setembro. Aprova “REGULAMENTO SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO ONEROSA DE QUAISQUER DIREITOS SOBRE BENS IMÓVEIS”, o presente Regulamento estabelece os …
Read moreLei nº 13-16 Lei de Bases da Organizacao Administrativa do Territorio
Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades …
Read moreLei Nº 14-16 Lei de Bases da Toponimia
Lei de base da organização Administrativa do território, que estabelece a organização do território da República de Angola, para fins pilitico-administrativos e a designição, criação, classificação e progresso das unidades …
Read moreLei n.º 15-16 – Administração Local do Estado
A Assembleia Nacional aprova, nos termos da alínea b) do artigo 161º, nos termos da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, todos da Constituição da República de Angola, …
Read moreDecreto 165-16 Criacão Empresa Gestora de Terrenos Infra-Estruturados
Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho – Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Externas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente …
Read moreDecreto Executivo Conjunto n.º 326-16 – Regulamento do Programa de Reconversão da Economia Informal
Despacho Presidencial n.º 228-16 – Concessão USD 37.306.958 Gestão de Resíduos Sólidos da Luanda a Carmon Rota Ambiental
Considerando que no âmbito do melhoramento das condiçòes de vida e salubridade dos Municípios, Distritos, Comunas e Bairros da Província de Luanda urge dotar o Govemo Provincial de instrumentos tendentes …
Read moreDespacho Presidencial n.º 219-16 – Concessão USD 68.370.608 Gestão de Resíduos Sólidos da Luanda a Nova Ambiental
É aprovada a Minuta de Contrato para a Reabilitação da Estação de Tratamento de Água de Luanda Sudeste (ETA Luanda Sudeste) no valor total equivalente em Kwanzas a USD 20.000.438,75 …
Read moreDespacho Presidencial n.º 190-16 – Concessão USD 141.258.966 Gestão de Resíduos Sólidos da Luanda a Queiroz Galvão
Aviso n.º 4/16: Estabelece o requisito de Fundos Próprios Regulamentares que as Instituições Financeiras devem considerar no âmbito do risco de mercado e de crédito de contraparte na carteira de …
Read moreDespacho Presidencial n.º 191-16 – Concessão USD 63.741.176 Gestão de Resíduos Sólidos da Luanda a Vista Waste
Considerando que no âmbito do melhoramento das condições de vida e salubridade dos Municípios, Distritos, Comunas e Bairros da Província de Luanda urge dotar o Governo Provincial de instrumentos tendentes …
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