Decreto Presidencial n.º 165/14, de 19 de Junho – Aprova o Regulamento de Bolsas de Estudo Externas. – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 5/82, de 19 de Janeiro, bem como a Resolução n.º 16/94, de 10 de Junho.
