Decreto Executivo n.° 222-22 – Regimento do Observatório da Economia Informal
Decreto Presidencial n.° 123-22 – Regime Jurídico Moto-Taxi
Lei n.° 19-22 – Regime Geral das Contra-Ordenações
Decreto Presidencial n.º 182-22 – PROJECTO-SIMPLIFICA-2
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