Lei n.º 31-20 de 11 de Agosto – Revisão do Orçamento Geral do Estado de 2020
Decreto Executivo Conjunto n.º 249-20 – Programa Minha Terra -isencoes registo predial
Lei n.º 41-20 de 23 de Dezembro – sobre Contratos Publicos
Lei n.º 41-20 de 23 de Dezembro- dos Contratos Públicos
