Governação descentralização & cidadania

O administrador municipal do Ki­lamba Kiaxi está a ser acusado de dar destino desconhecido aos cerca de cinco milhões de dólares en­tregues pelos Executivo, à luz do Orça­mento Geral do Estado, para a melhoria das condições básicas da população.

A acusação dos moradores surge na se­quência do estado avançado de degra­dação em que se encontram as vias de comunicação, secundárias e terciárias, bem como a ausência de saneamento básico.

As vias mais afectadas são as de acesso aos bairros Popular, Palanca, Avó kum­bi, Sanatório e da FTU, não se justifi­cando devido aos investimentos milionários feitos pelo Executivo. Descontentes com a situação e não se vislumbrando uma saída, os munícipes pedem a exoneração do administrador, alegadamente, para se evitar situações piores.

José Correia é, igualmente, acusado de ter exibido ao longo do seu consulado um certificado de incompetência, razão porque o município que ganhou o ape­lido do primeiro Presidente de Angola, Agostinho Neto, se encontra numa situação calamitosa.

As últimas chuvas que caíram sobre Lu­anda vieram agravar o cenário, deixando quase todas as ruas e ruelas intransitáveis.

Na ronda feita pelo município ficamos a saber, através de Samuel Marcelo, mo­rador há 30 anos no bairro Palanca, que José Correia tem se revelado mau líder. “Ele não se preocupa com o saneamen­to básico do seu município, razão pela qual vemos estradas esburacados, lama, águas estagnadas, lixo nas vias públicas e sucatas”, disse o nosso interlocutor, apontando o facto dos titulares de cargos públicos no país não terem a cultura de colocar os cargos à disposi­ção quando se encontram em situações semelhantes ou outras.

“Mesmo reco­nhecendo as suas incompetências não se demitem”, disse Samuel Macedo, vi­sivelmente desapontado.

A fonte lembrou que o quadro vigente no Kilamba Kiaxi não é novo, aconse­lhando que se de maior atenção para ser revertido.

“Se observarmos com atenção iremos notar que todas as ruas se encontram num autêntico caos”, desabafou.

No local apuramos, também, que mui­tas escolas têm sido fortemente atingidas pelas chuvas, ficando completamente inundadas, obrigando a suspensão das aulas.

Entre os estabelecimentos de ensino que se encontram nestas condições constam as escolas 6004 e 6009, locali­zadas na Rua F, no Palanca.

Pacheco Manuel acredita, também, no desvio de fundos públicos por parte do administrador para benefício próprio, tendo apontado o seu novo estilo de vida, contrastando com os seus rendi­mentos e o estado em que o município se encontra.

Julião Ndalu, taxista que faz as rotas Avó kumbi, Congoleses, Sanatório e Quimbango disse por seu lado, que a especulação do preço da corrida dos tá­xis surge na sequência do estado degra­dante em que se encontram as vias. “Sabemos que aumentar o preço é crime, mas não temos outra saída porque todos os fins-de-semana temos de substituir peças nas viaturas danificadas pe­las estradas”, contou o homem do “azul e branco”.

Os munícipes apelaram ao governador provincial para que as suas visitas aos municípios não sejam apenas para ani­mar a sua recém-nomeado, devendo tomar medidas aos seus colaboradores que não estão a altura das suas respon­sabilidades.

De acordo com Dona Fátima, morado­ra há muitos anos no Kilamba Kiaxi, o estado em que se encontra o município é motivo mais que suficiente para que o governador exonere o administrador o mais urgente possível, tendo apontado as zonas do hotel Almeida Monteiro, a famosa estrada nova, a ponte que liga o bairro Popular a escola Angola e Cuba e as ruas do Palanca, como sendo a mais críticas.

Já o Golfo I é apontado como a zona com maior número de valas contendo águas residuais, sendo um atentado à saúde pública.

Por detrás das instalações da secção municipal do Ministério da Adminis­tração Pública Emprego e Segurança Social, junto a famosa escola do MPLA existe uma lagoa até agora ignorada pela administração municipal, apesar dos perigos que representa para a po­pulação, tendo se transformado em fonte de reprodução de mosquitos.

Os nossos esforços para contactar José Correia não tiveram sucesso porque os funcionários da secretaria da administração municipal, alegaram que o mesmo não estava disposto a receber­-nos. Tentamos o contacto via telefóni­ca, igualmente, se sucesso porque o seu telemóvel estava desligado, pelo menos, até ao fecho da presente edição.

O Executivo tem já preparado um diploma legal que visa re­gular a fixação das taxas a nível dos municípios, que serão esta­belecidas de acordo com o esta­do de evolução económica so­cial de cada província do país.

O facto foi revelado ontem, segunda-feira, pelo Ministro das Finanças, Carlos Alberto Lopes, quando respondia às preocupações dos deputados durante a discussão na espe­cialidade da proposta de Lei sobre o Regime Jurídico Geral das Taxas.

Na óptica dos parlamen­tares, a referida proposta de lei, em relação à fixação das taxas, deve respeitar o equilí­brio sócio económico de cada província, uma questão acau­telada pelo ministro.

Carlos Lopes explicou que recentemente foi aprovado o regime financeiro local, na de­corrência do qual o Executivo elaborou o diploma que vai re­gular as taxas municipais, que vai respeitar este pressuposto.

“Terão a oportunidade de ver­ que há uma perfeita diferencia­ção na atribuição dos diferentes valores para cada uma das pro­víncias garantiu o governante em resposta à preocupação levantada pelos deputados.

Outra questão aclarada pelo ministro prende-se com a pre­visão do princípio utilizador -pagador na proposta de lei apreciada, assegurada no seu art 17º. De acordo com o artigo, disse Carlos Lopes, quando a contra prestação do pagamento da taxa não se realizar por cau­sa inimputável ao sujeito passi­vo, a entidade beneficiária deve proceder à sua devolução.

No encontro, os deputados das comissões de Economia e Finanças e para os Assuntos Constitucionais e Jurídicos deram aval positivo para que a proposta de Lei sobre o Re­gime Jurídico Geral das Taxas fosse remetida à votação final no parlamento, na reunião plenária do próximo dia 19.

Durante a discussão na espe­cialidade, cujos trabalhos foram orientados pelo presidente da Comissão de Economia e Finan­ças do Parlamento, Diógenes de Oliveira, os deputados conta­ram igualmente com a presença da ministra da Justiça, Guilher­mina Prata, que explicou os fun­damentos legais do texto.

O diploma, que reúne toda a legislação avu1sa sobre a ma­téria num único documento, estabelece o regime geral das taxas, enquanto meios de con­traprestação que o utente dos serviços públicos está sujeito a pagar por beneficiar de um serviço directo ou de remoção de um obstáculo jurídico à ac­tividade dos particulares.

O legislador entende que a dispersão em vários diplomas avulsos, gerando ineficiência dos órgãos de execução e dos fiscalizadores, constitui moti­vo bastante para a consagra­ção do regime sobre o assunto num único diploma.

Em consequência, prevê a revogação gradual, num perí­odo de cinco anos, de todos os diplomas sobre a matéria, que estejam em desconformida­de com a proposta de lei em apreciação.

O texto legal contém vinte e seis artigos, repartidos em quatro capítulos. O Regime Jurídico as Taxas visa nor­malizar o alargamento da base tributária.

A proposta de lei sobre o Regime Jurídico Geral das Taxas, aprovada, visa o alar­gamento da base tributária e, consequentemente, o aumen­to das receitas fiscais e melho­ria dos serviços prestados aos cidadãos.               

Este ponto de vista foi ma­nifestado pelo presidente da Comissão de Economia e Finanças da Assembleia Nacio­nal, Diógenes de Oliveira, em declarações à imprensa, após a discussão e aprovação da refe­rida lei, pelas primeira e quinta comissões do parlamento. ~

Segundo disse, este diplo­ma permitirá uma maior in­tervenção do Executivo rela­tivamente a muitos serviços, em relação aos quais não re­cebe qualquer contribuição de parte dos cidadãos.

O pagamento de taxas, lem­brou o deputado, vai diversi­ficar as fontes de arrecadação de receitas do Estado, gran­demente dependentes dos impostos do petróleo e dos diamantes.