Lei no 12-11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas
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Publication Date: February 16, 2011
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Publication Date: February 16, 2011
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Lei no 12/11, de 16 de Fevereiro 2011. Referente as Transgressões Administrativas. São transgressões administrativas,qualquer acção ou omissão dolosa ou negligente, punível com multa, cujo resultado ou venha aperturbaroambiente, o sossego.a ordemeatranquilidadepública.a segurança de pessoas e bens. a higiene e saúde pública, a ornamentação e embelezamento de lugares públicos e privados, bem como a actividadeadministrativa...
Lei 11-11 Códigos de Registo Predial
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Publication Date: February 16, 2011
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Publication Date: February 16, 2011
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No âmbito do processo de construção e reconstrução urbanística do País, houve uma necessidade urgente de se criar um mecanismo que permita à regularização, à titularização e o registo da propriedade privada e demais direitos reais por parte dos cidadãos junto do Estado. Para tal, A Assembleia Nacional aprova, nos termos das disposições combinadas da...
Lei 8-11 Regime Jurídico do Notariado
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Publication Date: February 16, 2011
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Publication Date: February 16, 2011
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Devido ao exponencial crescimento económico e social de Angola nos últimos anos, o sistema notarial vigente não se mostra capaz de abranger todas as necessidades do País, impondo-se, assim, o aumento significativo do número de notários públicos e privados, de modo a corresponder às exigências dos cidadãos e dos agentes sociais e económicos e a...
Lei n.° 12-11 – Transgressões Administrativas
Decreto Presidencial n.º 32-11 – Constitui a Cidade do Kilamba e concessão do foral
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Publication Date: February 9, 2011
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Publication Date: February 9, 2011
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ARTIGO 2.° (Desafectação dos terrenos do domínio público) São desafectados do domínio público os terrenos do domínio público marítimo destinados àimplantação de infra- -estruturas e equipamentos de apoio não só à utilização das praias, mas à toda orla costeira.
ONG Defende Mais Ousadia Por Parte Dos Bankos
Author: Independente
Publication Date: February 5, 2011
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Uma majo ousadia do sector bancario ara a concessao do credito a habitacao, com vista a rentabilizar o negocio e facilitar o acesso a moradia aos desfacorecidos, e defendida pelo director da ONG Development Workshop em Angola, Allan Cain.
O Monitor de Angola N° 1.2011- Português
Author: Ação pela África Austral
Publication Date: February 1, 2011
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O Monitor de Angola aborda política, economia, desenvolvimento, democracia e direitos humanos em Angola. É publicado trimestralmente pela Ação pela África Austral (ACTSA).
Angola Monitor Issue 1.2011 – English
Author: Action for Southern Africa
Publication Date: February 1, 2011
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The Angola Monitor covers the politics, economics, development, democracy and human rights of Angola. It is published quarterly by Action for Southern Africa (ACTSA). The Monitor is produced in English and Portuguese. ACTSA has published the Angola Monitor since the mid 1990s.
Especialiasta recomenda ousadia no crédito à habitação população
Author: Angola Press
Publication Date: January 28, 2011
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Publication Date: January 28, 2011
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O director da ONG Development Workshop em Angola, Allan Cain, advogou hoje (sexta-feira), em Luanda, maior ousadia do sector bancário ao crédito à habitação, a rentabilizar o negócio e facilitar o acesso à moradia aos desfavorecidos. Intervindo na mesa-redonda de apresentação do estudo sobre "Acesso à Terra para Habitação", realizada hoje em Luanda, o responsável...
Apresentado estudo sobre acesso a terra para habitação
Author: Angola Press
Publication Date: January 28, 2011
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Publication Date: January 28, 2011
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Um estudo sobre "Acesso a Terra para Habitação", foi apresentado hoje (sexta-feira) pela Development Workshop, recomendando maiores incentivos às políticas públicas de crédito bancário.Promovido em parceria com Banco Mundial, o estudo procura chegar a uma melhor compreensão das dinâmicas que governam os mercados de terra urbana como um factor chave no processo de urbanização, a...
Study on Luanda Urban Land Markets – acquiring land for housing construction
Author: World Bank & Development Workshop
Publication Date: January 28, 2011
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First Stakeholder's Meeting presented by the World Bank and DW in Luanda, Angola. Objective of Research: This program aims at providing much needed information base on the way people gain access to urban land for autoconstrucao through formal and informal land markets; The project makes a contribution to the development of urban policy and land...
Investigação Sobre Acesso a Terra Para Habitação
Author: Jornal de Angola
Publication Date: January 28, 2011
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Um estudo sobre "Acesso a Terra para Habitação", foi apresentado hoje (sexta-feira) pela Development Workshop, recomendando maiores incentivos às políticas públicas de crédito bancário. Promovido em parceria com Banco Mundial, o estudo procura chegar a uma melhor compreensão das dinâmicas que governam os mercados de terra urbana como um factor chave no processo de urbanização,...
Apresentado estudo sobre acesso a terra para habitação
Author: Jornal de Angola
Publication Date: January 28, 2011
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Apresentado estudo sobre acesso a terra para habitação urbano da terra em Angola permitira orientar politicas viradas para o reconhecimento e a integração dos mercados informais de terra.
Decreto Presidencial 51-11 Regime Notario
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Publication Date: January 23, 2011
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Publication Date: January 23, 2011
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Considerando que o notariado constitui um dos elementos integrantes do sistema de justiça que configura e dá suporte ao funcionamento de uma economia de mercado, enquanto instrumento ao serviço da segurança e da certeza das relações jurídicas. Houve a necessidade de se fazer uma reforma na actividade notarial afim de se conferir ainda maior relevância...
Sylvia Croese – Como Influenciar Politicas Publicas
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Publication Date: January 21, 2011
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Publication Date: January 21, 2011
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Na sexta feira ultima realizou-se no escritório sede da Developement Workshop, um debate cujo tema foi "Como Influenciar Politicas Publicas". O mesmo foi apresentado por Sylvia Croese, PhD candidate na Stellenbosch University.















