This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto n.º 94-03 – Cria o Instituto Geográfico e Cadastral de Angola
Na sequência da aprovação do estatuto orgânico do ministério do Urbanismo e Ambiente, ao abrigo do Decreto – Lei nº 4/03, de 9 de Maio, no qual se prevê a …
Read moreEstratégia de Combate à Pobreza
O Governo de Angola, tendo em vista a redução acelerada e sustentada da pobreza, apresenta a sua Estratégia de Combate à Pobreza – ECP. Esta estratégia surge num contexto de …
Read moreEstrategia Combat da Pobreza – GOA 11 Setembro de 2003
O Governo de Angola, tendo em vista a redução acelerada e sustentada da pobreza, apresenta a sua Estratégia de Combate à Pobreza – ECP. Esta estratégia surge num contexto de …
Read moreLei 3-03 de Obras Publicas
Ministério das Obras Públicas, aprova o Decreto-Lei nº 3/03, de 9 de Maio, do Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas ( Diário da República nº 36, 1ª série, de …
Read moreLei nº 9-03 de 18 de Abril que Altera Venda Habitação do Estado
A vinculação , prevista na Lei nº 19/91, de 25 Maio só se justifica quando estes se destinam á satisfação de relevantes nessecidades de alojamentos do estado, de instituição públicas, …
Read moreResolução n.º 6-03 de 14 de Março – Programa Serviços Básicos de Luanda
Lei n.º 12-01- Venda de Imóveis Vinculados do Património do Estado
Considerando que a vinculação dos imóveis, prevista na Lei nº19/91, de 25 de Maio, só se justifica quando estes se destinam à satisfação de revelantes necessidades de alojamento do Estado, …
Read moreCouncil of Ministers Decree nr 1/01 on The Resettlement of Displaced Populations
Norma on the Resettlement of Displaced Populations facilitate the resettlement and, where the conditions permit, the return of lDPs to their areas of origin, in an organized manner, in the …
Read moreCouncil of Ministers Decree Number 1/01 Of 5 January 2001
Norma on the Resettlement of Displaced Populations with a view to facilitate the resettlement and, where the conditions permit, the return of lDPs to their areas of origin, in an …
Read moreConselho de Ministros Resolucao 27-00 Plano de Crescimento Urbano de Luanda
É aprovado o Plano de Gestão e Crescimento Urbano de Luanda, que constitui a base para a elaboração do seu Plano Diretor, parte integrante desta resolução.
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