This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto nº 112-08 de 26 de Setembro – Reservas fundiárias da Província do Huambo.
No âmbito do seu Programa Geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos públicos estratégicos e estruturantes, com vista a dinamização do processo de melhoria das condições habitacionais das populações; Considerando …
Read moreDecreto n.º 111-08 de 26 de Setembro – Reserva Fundiaria transferidos do domínio Huambo
Decreto n.º 112-08 de 26 de Setembro – Reserva Fundiaria de Caala Huambo
Certificacao No 111-08 – SODEPAC – Sociedade de Desenvolvimento do Pólo Agro-Industrial de Capanga
Fica vedado à gerência obrigar a sociedade, em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, tais como letras de favor, fianças, abonações ou documentos semelhantes. A Assembleia Geral Ordinária reunirá …
Read moreDespacho 17-08 Comissão Orla Costeira
O Despacho nº 17/08, aprovado pelo Presidente da República de 23 de Maio, nos termos do artigo 74º, da Lei Constitucional. Convindo promover a alteração da legislação sobre a matéria, …
Read moreAviso 11-07 Reavaliacão dos Imóveis Instituicões Financeiras Autorizados a Funcionar pelo BNA
O Aviso nº 11/07 de 26 de Setembro de “Reavaliação de Imóveis”, consiste em regulamentação a reavaliação dos imóveis de uso próprio das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco …
Read moreAviso 11-07 Reavaliação dos Imóveis de uso Próprio das Instituições Financeiras Autorizados a Funcionar Pelo BNA
O Aviso nº 11/07 de 26 de Setembro de “Reavaliação de Imóveis”, consiste em regulamentação a reavaliação dos imóveis de uso próprio das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco …
Read moreLei 03-07 Lei de bases de fomento habitacional
A lei nº 3/07 de 3 setembro , do fomento habitacional tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial na concretização do direito à habitação que …
Read moreLei 03-07 Lei de Bases de Fomento Habitacional
A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial …
Read moreLei 3-07 de Fomento Habitacional
A Lei nº 3/07 de 3 de Setembro, aprovada pela Assembleia Nacional sobre “ BASES DE FOMENTO HABITACIONAL” tem como objectivo a definição da politica de fomento habitacional factor essencial …
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