This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial nº 81-11 – Tabelas de Avaliacao de Predios Urbanos
Considerando que o executivo,no âmbito do seu programa geral, decidiu implementar um conjunto de investimentos públicos estratégicos, co vista na dinamização do processo de melhoria das condições de vida das …
Read moreLei 16-11 Transmissões de Imobiliários
Com a perspectiva de salvaguardar o direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, garantindo que os encargos fiscais, ainda que reduzidos, não constituem um
Read moreLei 18-11 Imposto Predial
Com a perspectiva de salvaguardar a situação do direito a uma habitação condigna dos agregados familiares de mais baixa renda, por via de uma estrutura de taxas progressivas que resulta …
Read moreLei 17-11 – Criacao do Municipio Belas
A Assembleia Nacional aprova nos Termos da alínea f) do artigo 161º da Constituição da República de Angola, na Lei nº 17/11 de 21 de Abril, “ LEI DE CRIAÇÃO …
Read moreLei 16-11 Transmissões de Imobiliários
A Lei nº 16/11 de 21 de Abril, aprovado pela Assembleia Nacional, nos termos da alínea o) do artigo 165º, e da alínea d) do nº 2 do artigo 166º, …
Read moreDecreto Presidencial n.º 62-11 de 18 de Abril – Admin da Cidade do Kilamba
Considerando que os fenómenos de crescimento das grandes cidades acarretam problemas de organização, cuja ôrganica nem semprecoincidecom a estrutura administrativa territorial.
Read moreDecreto Presidencial n.º 60-11 de 5 de Abril – Plano de Urbanização da Cidade do Kilamba
Encontrando-se em fase de conclusão as obras de urbanização e de edificação da Cidade do Kilamba; Convindo regularizar a situação jurídica do Plano de Urbanização, bem como definir e acautelar …
Read moreDecreto No 59-11 – Plano Expansao Urbana de Luanda e Bengo
Decreto Presindecial n.º59/11:Estabelece as basedos Planos Integrados de exposição Urbana e Infra-Estrutura de Luanda e Bengo . – Revoga toda a legislação que contraria o presente diploma.
Read moreDecreto Presidencial n.º 56-11 – Pólo de Desenvolvimento da Bacia do Okavango
Decreto legislativo presidencial n.º 6/10: Estabelece o regime de delimitação .e coordenação de actuação da Administração Central e da Administração Local do Estado. Despacho conjunto n.º 67/10: Aprova as quotas …
Read moreDecreto Presidencial n.º 56-11 – Pólo de Desenvolvimento da Bacia do Okavango
Decreto Presidencial n.º 56/11 Considerando que o perímetro da Bacia do Okavango, situado na Província do Kuando Kubango , pela sua especificidade e envolvente paisagística turística, torna-o um destino com …
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