This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Despacho Presidencial n.º 12-13 – Comercialização dos Imóveis das Novas Centralidades
O Presidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120º e do nº 5 do artigo 125º, ambos da Constituição da República de Angola, o Despacho Presidencial …
Read moreDespacho Presidencial n. 136-12 – Casas sociais Lossambo
Despacho Presidencial n.º 136-12 – sobra casas sociais no Huambo
Decreto Presidencial n. 232-12 de 4 de Dezembro sobre Ministerio do Urbanismo e Habitacao
Haveiedo necessidade de se dotar o Ministerio do Urbanismo e HabitaqS’o do respectivo Estatuto OrgAnico, na sequ€ncia da aprovagAo do Decreto Legislativo Presidencial n.” 5/12, de 15 de Outubro, sobre …
Read morePlano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017 Dezembro
O Plano abrange também um período de grande importância para o futuro do País. Situa-se no meio-percurso da Estratégia Nacional de Desenvolvimento de Longo Prazo “Angola 2025”. Após o grande …
Read morePlano Estrategico para Gestao de Residuos Urbanos Anexo B_Manual recolha selectiva
Para iniciar o processo, é fundamental formar uma equipa de projecto responsável pela elaboração, coordenação e acompanhamento do Programa de Recolha Selectiva (PRS).
Read moreDecreto Presidencial 196-12 – Plano Estrategico para Gestao de Residuos Urbanos
Resolução nº42/12: Aprova a alteração Protocolo do acordo entre a República de Angola e a República do Congo, assinado aos 10 de Setembro de 2001, sobre a unitilização dos Prospectos …
Read moreDecreto Presidencial nº 190-12 – Regulamento de Gestão de Resíduos
Decreto Presidencial n.º 190/12: Aprova o regulamento sobre gestão de ResiduosDecreto Presidencial n.º 191/12: Aprova o estatuto organico do Ministro do Estado e da coodernação Económica. Revoga toda legislação que …
Read moreDecreto executivo conjunto n.º 253-12 – Precos Habitacoes Kilamba
Decreto_Presidencial_nº_169-12 Regime de regularização imóveis da habitação
O Decreto Presidencial nº 169/12 de 27 de Julho, trata da indefinição do estatuto jurídico de determinados imóveis quer os adquiridos ao Estado quer os edificados por iniciativa privada, dificulta …
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