Resolução nº42/12:
Aprova a alteração Protocolo do acordo entre a República de Angola e a República do Congo, assinado aos 10 de Setembro de 2001, sobre a unitilização dos Prospectos 14K na República de Angola A-IMI referentes à Àrea de Desenvolivimento do Lianzi com efeitos retroativos apartirdo dia 27 de Julho de 2012.
