O Decreto Presidencial nº 169/12 de 27 de Julho, trata da indefinição do estatuto jurídico de determinados imóveis quer os adquiridos ao Estado quer os edificados por iniciativa privada, dificulta a arrecadação de receitas por parte do Estado e não contribui para a melhor prestação de serviços urbanos indispensáveis. Conduzindo, não raras vezes, a transacções imobiliárias informais, com evidente fuga ao fisco.
