This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Lei das Revistas, Buscas e Apreensões
A constituição da República de Angola em 2010 veio ampliar, reforçar e desenvolver as premissas do Estado Democráticos de Direito e proceder a um amplo reconhecimento dos direitos, liberdades e …
Read moreDecreto Presidencial n.º 222-13 – Política Nacional para Igualdade e Equidade de Gênero
Decreto Presidencial n.0 222/13: Aprova a Política Nacional para Igualdade e Equidade de Género e a respectiva Estratégia de Advocacia e Mobilização de Recursos para Implementação e Monitoria da Política. …
Read moreDespacho Presidencial n.º 96-13 – KORA Construção de 17.000 habitações por US� 2,5 bilhões
Considerando que estão em curso as obras para construção do Museu/Centro de Ciência e Tecnologia, bem como a elaboração dos projectos sobre o Aquário; Havendo necessidade de dar continuidade as …
Read moreDespacho Presidencial n.º 96-13 – KORA 17 000 habitacoes
Decreto executivo n.º 209-13 – Guiché do Imóvel do Kilamba
Atendendo ao facto de que o Projecto da Cidade do Kilamba se traduz no quadro do esforço nacional de reconstrução e do desenvolvimento do País; Tendo como base uma nova …
Read moreDecreto Presidencial n.º 53-13 – Património Cultural Imóvel
Considerando que a Constituição da República de Angola estabelece como tarefa fundamental do Estado a promoção do desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional, protegendo o património histórico …
Read moreDecreto Presidencial n.º 53-13 – Regulamento do Património Cultural Imóvel
O Decreto Presidencial nº 53/13 de 6 de Junho, aprova o “REGULAMENTO DO PATRIMÓNIO CULTURAL IMÓVEL”, o presente Diploma visa a regulamentação das normas e procedimentos de protecção, preservação e …
Read moreDecreto Executivo Conjunto n.º 142/13 de 17 de Maio
Decreto Executivo Conjunto n.º 142/13 de 17 de Maio Considerando, que ao abrigo do Decreto Executivo Conjunto n.º 253/12, de 8 de Agosto, foram estabelecidas as condições de acesso às …
Read moreDecreto executivo conjunto n.º 142-13 – Reducao dos Precos de Kilamba
Decreto Presidencial no.913 Programa Nacional Estratégico para Água (PNEA)
Considerando que a criação de condições para o bem-estar das populações constitui uma das maiores preocupações do Executivo Angolano; Tendo em conta que têm sido implementados projectos e programas de …
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