This Compendium of Angolan Housing, Land and Urban Finance Legislation is an on-line portal that mainly contains Angolan gazetted laws, by-laws and regulations (current and historical). The portal can be searched in Portuguese and English. DW has scanned, digitalized and posted these materials that have been compiled in its documentation centre over the last 35 years.
Decreto Presidencial nº 208-17 Regulamento da lei da Administração local
Decreto nº 208/17 : Regulamenta os princípios e as normas de organização dos orgãos de Admnistração Local do Estado, fixando as estrutura organizacionais, bem como o mecanismos de operacionaização.l
Read moreDecreto nº 208/17 Regulamenta os Princípios e as Normas de Organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado
Decreto nº 208/17 Regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos orgãos da administração local do estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos …
Read moreDespacho Presidencial n.º 262-17 – Redefinição das Reservas Fundiárias do Estado na Província de Luanda
Despacho Presidencial n. 0 262/17 de de Setembro Havendo necessidade de se redefinir as reservas fundiárias do Estado na Província de Luanda com o objectivo de implementar projectos de desenvolvimento …
Read moreDecreto Presidencial n.º 200-17 – Regulamento de Produção Cartográfica
Tribunal Constitucional – Processo 550 – C2017 – revogar Decreto Presidencial Regulamento ONGs
A ordem dos advogados de Angola ,com fundamento na alínea f do nº 2 do artigo 230 da constituição da Republica da Angola no, artigo 18º da Lei nº2/08, de …
Read moreDespacho Presidencial n.º 141-17 – Construção das Infra-Estruturas das Centralidades pela IMOGESTIM
O Possidente da República determina, nos termos da alínea d) do artigo 120.º e do nº5 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, conjugados com a alineá …
Read moreDecreto Presidencial nº 134-17 – Estuto do Servico Integrao de Atendimento ao Cidadao (SIAC)_compressed
Aprova o acordo de financiamento do projecto de revitalização do ensino Tecnico e da Formação profissional (RETFOP) – Revoga toda legislação que o disposto no presente diploma.
Read moreDecreto presidencial 126-17 plano nacional de agua
Considerando que a água assume-se como um elemento essencial à vida e ao desenvolvimento sustentável das sociedades, cuja gestao garante o equilíbrio dos ecossistemas e a prese1Vaçlio elas diversas espécies …
Read moreProposta para infraestructuras para Reservas Fundiarias
Incumbe-me Sua Excelência Ministra do Urbanismo e Habitação, Dra. Branca Manuel da Costa Neto do Espirito Santo, à remeter ao Exmo. Senhor Presidente da APIMA, a nossa proposta de Modelo …
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Decreto Presidencial n.º 65-17 – EGTI – gestão comercial dos Terrenos da Cidade do Kilamba
Considerando que o Processo de Construção na Província de Luanda representa investimento com grau de complexidade que requer uma gestão racional das infra-estmturas e dos espaços infra-estruturados; em conta que …
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